CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR

O depoente mencionou a falta de convites para debater a regularização fundiária no Tribunal de Contas e a ausência de análises sobre o tema na instituição. Ele destacou que o tribunal atua de forma técnica e não política, sendo a responsabilidade de discutir políticas públicas do legislativo e executivo. Acredita que a fiscalização dos gastos públicos é relevante, mas observou que não houve progressos significativos em regularização fundiária nos últimos anos. O depoente negou qualquer influência ou envolvimento de membros do tribunal com milícias e desconhece investigações nessa área. Também apontou a ineficácia de projetos legislativos sobre regularização fundiária e destacou que as indicações feitas pelo parlamento não foram adiante no executivo.