COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A REVISÃO LEGAL EXPLORAÇÃO PORTOS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS

O Ministro do TST e Presidente da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados abriu a nona reunião para revisar a legislação do setor portuário, agradeceu os membros e consultores, registrou a aprovação das atas anteriores, destacou a relevância da audiência pública e anunciou um simpósio em setembro para discutir a legislação portuária, convidando o doutor Mário Teixeira a iniciar sua exposição.

O Consultor da CEPORTOS expressou preocupações sobre a exclusividade no setor portuário, defendendo sua importância para a sobrevivência dos trabalhadores. Criticou a posição da Fenop contra essa prática, alertando sobre a precarização do trabalho e a diminuição de direitos sociais. Enfatizou a necessidade de inclusão dos trabalhadores nas discussões legislativas e a falta de pluralidade nas comissões, reiterando a garantia de direitos trabalhistas e de saúde no setor.

O Ministro do TST e Presidente da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados abriu a nona reunião da comissão para discutir propostas de revisão da legislação portuária brasileira. Agradeceu a presença dos membros da comissão e participantes, e informou sobre o progresso dos trabalhos, incluindo um simpósio agendado para debater a revisão da legislação. Convidou um dos consultores para iniciar sua exposição.

O Consultor da CEPORTOS destacou a parcialidade de uma proposta aprovada por uma comissão voltada para interesses empresariais, desconsiderando garantias dos trabalhadores e o princípio da progressividade. Ele criticou a falta de participação sindical nas negociações e a autonomia excessiva dos operadores portuários, alertando para um retrocesso nas condições de trabalho e na paz social nos portos. Representou a posição das federações portuárias.

O Ministro do TST e Presidente da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados destacou a importância das contribuições recebidas, elogiando a colaboração da Academia Brasileira de Direito Portuário e Marítimo. Ele convidou membros consultores e registrou a presença de outros profissionais relevantes do setor portuário, ressaltando a expectativa em ouvir críticas e reflexões sobre a legislação portuária brasileira.

O orador expressa preocupações sobre a legislação portuária e seu impacto social, destacando a necessidade de um debate mais amplo e cuidadoso sobre as mudanças propostas. Alerta para o risco de precarização das relações de trabalho e a falta de planejamento para a gestão da mão de obra. Enfatiza a importância do trabalho na vida das pessoas e critica a velocidade das mudanças legais. Defende que as concessões feitas no passado não devem ser desconsideradas, alertando para o potencial de danos a milhares de famílias e para a fragilidade das entidades sindicais. Conclui pedindo uma reflexão profunda sobre as consequências das propostas atuais.

O Ministro do TST ressaltou a importância do diálogo entre consultores, a consideração de diversas perspectivas sobre a extinção do Ógmo, a condução responsável dos trabalhos, a relevância das entidades sindicais e o compromisso do Judiciário com os impactos socioeconômicos, além da discussão sobre trabalhadores do setor portuário e agradecimentos aos participantes da audiência pública.

O Consultor da CEPORTOS agradeceu a presença dos participantes e enfatizou a necessidade de atualizar o marco legal para operadores logísticos, visando desburocratização, modernização e segurança jurídica. Destacou a relevância econômica dos operadores, sugeriu melhorias na infraestrutura portuária, agilidade nas relações com reguladores e a adoção de tecnologias, defendendo o diálogo para resolver assimetrias no setor.

O Ministro do TST destacou a importância de focar em infraestrutura e logística para evitar sérios problemas no transporte de cargas no Brasil nos próximos dez anos. Enfatizou a necessidade de melhorias em rodovias, ferrovias e hidrovias, além de agradecer a presença de outros membros da comissão.

O Consultor da CEPORTOS agradeceu pela audiência, enfatizando sua experiência no setor portuário e a necessidade de mudanças legislativas. Destacou problemas institucionais, a gestão eficaz e a importância da carga para o funcionamento do setor, visando eficiência, cumprimento de prazos e segurança. Ressaltou os desafios complexos e a necessidade de legislação para serviços adequados aos usuários, além de compartilhar sua visão e planos para contribuir com o tema.

O Ministro do TST e Presidente da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados expressou alegria pela presença do presidente do IPI na mesa central e pediu para que o doutor Osvaldo prossigisse.

O discurso aborda a gestão do setor portuário no Brasil, destacando problemas como debilidade institucional e a necessidade de uma melhor governança. O orador menciona a importância de legislações atualizadas, a eficácia das agências reguladoras e a necessidade de segurança jurídica tanto para investidores quanto para usuários. Ele discute a simetria entre portos públicos e privados, a regulação setorial, a modicidade de preços e a atuação do Judiciário. Além disso, enfatiza a relevância da participação ativa do governo e das instituições para garantir um serviço adequado e evitar a judicialização. Por fim, ressalta a importância de um equilíbrio entre os interesses dos regulados e dos usuários, e propõe melhorias na legislação e na operação do setor portuário.

O ministro destacou a importância das contribuições expressivas e passou a palavra ao professor José Anacleto Abdul Santos.

Tudo bem? Tudo bem Heitor a palavra está contigo estamos ouvindo.

De forma bastante satisfatória. Muito obrigado. Deixa eu só fazer ajuste.

Quero talvez. Agora o senhor ficou.

Ministro do TST e Presidente da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados destacou problemas de conexão durante a fala, sugerindo que ajustes nos equipamentos eram necessários para restabelecer o som. Agradeceu pela compreensão e pelo retorno da comunicação.

O Consultor da CEPORTOS comentou sobre a falha técnica e sua expectativa de melhora, mas reconheceu que a situação piorou. Cumprimentou o ministro e os demais participantes.

Ok. Não foi intencional, eu não sei o que aconteceu. Tudo bem

Consultor da CEPORTOS agradeceu a oportunidade de participar e verificou a qualidade da transmissão.

Eu acho que esse eco desaparece. Vamos ver aqui o que é que houve.

E agora melhorou?

Derrubá-lo parcialmente.

Retorno positivo e confirmação de que tudo está bem.

O discurso não contém informações suficientes para um resumo significativo.

E voltar. Ok.

O Ministro do TST destacou a importância da comunicação e a regularidade das reuniões.

O Consultor da CEPORTOS falou sobre sua contribuição em três eixos principais: controle e segurança jurídica, governança e relações contratuais. Destacou a importância da lei como instrumento seguro para os agentes públicos e a necessidade de melhorias na administração pública, especialmente em relação ao controle externo, que, apesar de fundamental, pode ser um obstáculo à eficiência. Na governança, sugeriu a criação de diretrizes legislativas, como a obrigatoriedade de gestão de riscos portuários e estudos de viabilidade. Em relações contratuais, mencionou a importância de explorar as competências das empresas estatais e sugeriu inovações como a criação de um marketplace e a utilização de inteligência artificial. Por fim, enfatizou a necessidade de soluções alternativas de conflitos, como mediação e arbitragem, para melhorar a atratividade de investimentos e a eficiência na resolução de disputas.

O Ministro do TST e Presidente da Comissão de Juristas elogiou a contribuição de José Nakleto, destacando suas ideias como valiosas. Ele agradeceu pela presença e informou sobre a transição para a próxima fase, que envolve intervenções dos demais participantes.

O Ministro Tribunal Superior do Trabalho - TST e Membro da CEPORTOS - Tribunal Superior do Trabalho - TST destacou a necessidade de atualizar a legislação portuária para melhorar a logística e movimentação de cargas, considerando a contêinerização, automação e digitalização, além de abordar os desafios na definição do trabalho portuário para otimizar o treinamento e um novo modelo regulatório.

O Ministro do TST elogiou o trabalho da subcomissão três e passou a palavra à relatora, doutora Jaqueline Vendipapi.

A Membra da CEPORTOS destacou a evolução e qualificação da mão de obra portuária após a Lei 8.630, enfatizando a importância de integrar o trabalhador portuário no mundo do trabalho. Ressaltou a necessidade de treinamento constante para que esses trabalhadores acompanhem inovações e reduzam riscos. Defendeu que a legitimidade sindical é construída pelas entidades e que a criação de vagas deve ser baseada na demanda do setor, visando a valorização do trabalhador.

O Ministro do TST e Presidente da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados destacou a presença do desembargador Nelson Cavalcante do Tribunal Marítimo, que participou telepresencialmente do evento.

O Membro da CEPORTOS agradeceu a oportunidade de falar, ressaltou o trabalho da subcomissão nas audiências, a importância de filtrar colaborações para desburocratizar o processo e informou sobre o andamento das reuniões semanais e a entrega iminente de um relatório. Enfatizou a relevância das discussões e agradeceu a participação de todos.

O Ministro do TST e Presidente da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados destacou a importância da comissão e a presença de membros qualificados, mencionando a relevância do IPI e seu histórico de fundação por diversos parlamentares. Agradeceu a presença de todos, convidando um dos participantes a falar.

O Diretor-Presidente do Instituto Brasileiro de Infraestrutura - IBI destacou a evolução do setor portuário, sua importância na pandemia, a necessidade de nova legislação, os riscos de colapso logístico, críticas ao licenciamento ambiental, a defesa por maior agilidade nas operações, a entrada do Brasil na OCDE, a transição energética e a cabotagem, ressaltando a importância de boa governança e a redução da judicialização e burocracia para atrair investimentos.

O Ministro do TST destacou a importância do setor portuário para o Brasil, mencionando seu impacto no desenvolvimento socioeconômico, geração de empregos, inclusão social e arrecadação tributária, além de relembrar a relevância do projeto civilizatório da Constituição de 88.

O Desembargador e Relator da Comissão de Juristas da Câmara dos Deputados destacou a importância da colaboração na revisão da legislação portuária, reafirmando que não se busca eliminar o trabalho avulso, mas sim valorizar e qualificar o trabalho portuário, além de enfatizar a necessidade de desburocratização e melhorias regulatórias para fomentar a economia e gerar empregos.

Resumo: O Ministro do TST anunciou a reunião mensal da Cportos em 4 de setembro e convidou para o Simpósio sobre o Marco legal portuário em 5 de setembro, no TST. encerrou desejando boa tarde a todos.