COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Avançam projetos de lei que ampliam direitos de transporte e acessibilidade
Sobre o Evento
Reunião da comissão discutiu e aprovou projetos de lei sobre transporte adaptado, uso do termo "paraolímpico", credencial de estacionamento e comercialização de calçados para pessoas com deficiência. Enfatizou a inclusão e assistiu às dificuldades enfrentadas por esses indivíduos. Discussões sobre legislações e emendas foram realizadas, com diversas aprovações. Reunião encerrada.
A Deputada fez a autodescrição e apresentou o Projeto de Lei 2958/2023, que visa permitir o uso da denominação "paraolímpico" por pessoas jurídicas sem fins lucrativos que promovam o esporte para pessoas com deficiência. O projeto busca eliminar a insegurança jurídica após decisão do STJ que restringiu o uso do termo a fins não comerciais. A relatora sugere um substitutivo que altera a nova lei do esporte, recomendando a aprovação do projeto com as modificações propostas.
