COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A REVISÃO LEGAL EXPLORAÇÃO PORTOS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
Sobre o Evento
Os parlamentares discutiram a revisão do marco legal dos portos, enfatizando a importância do diálogo social, desburocratização, eficiência e valorização dos trabalhadores. Foram abordadas preocupações sobre direitos trabalhistas, exclusividade na força de trabalho, competitividade, e a necessidade de modernização e segurança jurídica. O tema da inclusão da guarda portuária e a manutenção de benefícios assistenciais foram destacados, assim como a rejeição de emendas que poderiam levar à precarização do trabalho. O debate culminou na aprovação do relatório com ressalvas.
Procuradora MPT/SP - MPT/SP
A Procuradora MPT/SP - MPT/SP destaca a importância de incluir a guarda portuária na organização das autoridades portuárias, enfatizando sua relevância para a segurança pública e o exercício de funções do Estado, além de se opor à terceirização dessa categoria, que atua também no controle do ISPS Code e na proteção da soberania nacional. Ela reconhece o trabalho de associações e recomendações anteriores sobre o tema.
