Flávia Oliveira Veiga Bauler

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP destacou a importância de diversos artigos da lei para a proteção do trabalho portuário, como a presença no local de trabalho, normas de saúde e segurança, e o respeito ao intervalo mínimo de horas. Ela expressou preocupação com a revogação total da legislação, o que poderia gerar insegurança, preferindo manter a supressão atual.

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP manifesta-se contra a revogação da lei 9.619, que estabelece normas de proteção ao trabalho portuário, destacando sua importância para os trabalhadores.

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP ressaltou a importância do órgão na gestão da mão de obra avulsa, destacando a preocupação com a concorrência de empresas e a possibilidade de negociação coletiva que poderia comprometer a igualdade de oportunidades para os trabalhadores. Ela reforçou suas preocupações sobre a nova redação do anteprojeto.

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP expressou preocupação sobre a exclusão da figura da empresa prestadora de trabalho portuário, destacando que isso gera concorrência desleal com o ÓGMO, uma entidade sem fins lucrativos criada para garantir igualdade no acesso ao trabalho portuário. Ela alertou para o risco de desemprego em massa e defendeu a manutenção do monopólio do órgão gestor de mão de obra avulsa, ressaltando a importância da proteção aos trabalhadores.

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP destaca a importância de incluir a guarda portuária na organização das autoridades portuárias, enfatizando sua relevância para a segurança pública e o exercício de funções do Estado, além de se opor à terceirização dessa categoria, que atua também no controle do ISPS Code e na proteção da soberania nacional. Ela reconhece o trabalho de associações e recomendações anteriores sobre o tema.

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP abordou a questão da exclusividade e a divergência sobre seu fim, mencionando a priorização das etapas e a sequência da votação dos destaques. Ela também indicou a continuidade com o doutor Eraldo, que possui emendas relacionadas.

A Procuradora MPT/SP - MPT/SP cumprimentou a comissão, elogiou avanços no anteprojeto, mas expressou preocupações com a preservação de direitos trabalhistas, falta de diálogo social e impactos da empresa prestadora de trabalho portuária. Destacou a importância de segurança jurídica e negociações coletivas, finalizando com agradecimentos e um poema sobre luta e resistência.