COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A REVISÃO LEGAL EXPLORAÇÃO PORTOS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
Sobre o Evento
Os parlamentares discutiram a revisão do marco legal dos portos, enfatizando a importância do diálogo social, desburocratização, eficiência e valorização dos trabalhadores. Foram abordadas preocupações sobre direitos trabalhistas, exclusividade na força de trabalho, competitividade, e a necessidade de modernização e segurança jurídica. O tema da inclusão da guarda portuária e a manutenção de benefícios assistenciais foram destacados, assim como a rejeição de emendas que poderiam levar à precarização do trabalho. O debate culminou na aprovação do relatório com ressalvas.
Procuradora MPT/SP - MPT/SP
A Procuradora MPT/SP - MPT/SP expressou preocupação sobre a exclusão da figura da empresa prestadora de trabalho portuário, destacando que isso gera concorrência desleal com o ÓGMO, uma entidade sem fins lucrativos criada para garantir igualdade no acesso ao trabalho portuário. Ela alertou para o risco de desemprego em massa e defendeu a manutenção do monopólio do órgão gestor de mão de obra avulsa, ressaltando a importância da proteção aos trabalhadores.
