COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A REVISÃO LEGAL EXPLORAÇÃO PORTOS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
Sobre o Evento
Os parlamentares discutiram a revisão do marco legal dos portos, enfatizando a importância do diálogo social, desburocratização, eficiência e valorização dos trabalhadores. Foram abordadas preocupações sobre direitos trabalhistas, exclusividade na força de trabalho, competitividade, e a necessidade de modernização e segurança jurídica. O tema da inclusão da guarda portuária e a manutenção de benefícios assistenciais foram destacados, assim como a rejeição de emendas que poderiam levar à precarização do trabalho. O debate culminou na aprovação do relatório com ressalvas.
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A proposta é excluir o capítulo três do anteprojeto, que trata da empresa prestadora de trabalho portuário, um modelo português considerado fracassado. A inclusão desse modelo desorganiza o controle da mão de obra avulsa e facilita a terceirização com possível diminuição salarial. A proposta visa manter exclusivamente o ÓGMO como fornecedor de mão de obra avulsa.
