COMISSÃO ESPECIAL SOBRE A REVISÃO LEGAL EXPLORAÇÃO PORTOS INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS
Sobre o Evento
Os parlamentares discutiram a revisão do marco legal dos portos, enfatizando a importância do diálogo social, desburocratização, eficiência e valorização dos trabalhadores. Foram abordadas preocupações sobre direitos trabalhistas, exclusividade na força de trabalho, competitividade, e a necessidade de modernização e segurança jurídica. O tema da inclusão da guarda portuária e a manutenção de benefícios assistenciais foram destacados, assim como a rejeição de emendas que poderiam levar à precarização do trabalho. O debate culminou na aprovação do relatório com ressalvas.
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A emenda proposta busca revogar a lei que assegura direitos ao trabalhador portuário avulso e também atinge empregados da autoridade portuária, que têm garantido o adicional de risco e outros direitos. A revogação pode prejudicar esses trabalhadores, que estão protegidos pela legislação desde 1965. É sugerido que, em vez da revogação, se crie um dispositivo específico para excluir apenas os trabalhadores avulsos.
