Comissão de segurança pública aprova projetos de combate ao crime organizado

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, peço autorização presidente pra ir direto ao voto, a necessidade de permitir que delegados de polícia possam conceder medidas protetivas de urgência, quando verificada a existência de risco atual iminente, a vida ou a integridade física ou psicológica da mulher, em situação de violência doméstica familiar, ou de seus dependentes, mesmo em municípios que sejam sede de comarca, baseiase na urgência e na celeridade exigidas para garantir a segurança das vítimas de violência doméstica em casos relevantes. O processo judicial pode ser lento, e a intervenção imediata do delegado pode prevenir danos maiores ou irreparáveis. As medidas protetivas concedidas pela autoridade policial são essenciais para afastar o agressor de forma rápida evitando que as que a situação de violência se agrave. Além disso, esta ação não elimina a revisão judicial pois a decisão do delegado é posteriormente analisada pelo juiz competente dentro de 24 horas, garantindo assim o devido processo legal e a proteção dos direitos das partes envolvidas. Todos os projetos em análise caminham nessa seara, e devem ter o seu mérito acatado. Foi o que fez a relatora do projeto original na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, onde apresentou substitutivo consolidando o principal e os apensados, além de prever que os agentes de segurança pública deverão receber capacitação para o atendimento adequado das vítimas, desde o protocolo de solicitação de ocorrência até a concessão de medida protetiva, em parecer com complementação de votos, com o qual concordamos. O substitutivo vindo da comissão de defesa dos direitos da mulher, com óbvia preocupação na capacidade técnica desses atores, no cenário específico tratado pelos PLs, dá o suporte legal adequado para que o delegado de polícia ou o policial atue de ofício, em casos em que deve ter 1 intervenção muitas vezes imediata na segurança da mulher, sem esquecer que tais medidas serão comunicadas ao juiz conforme, hoje prevê a lei Maria da Penha contudo, o referido substitutivo deixa de mencionar a integridade psicológica da mulher. Garantir a integridade psicológica da mulher em medida protetiva de urgência, seja afastando do local de convivência, ou seja impedindo a aproximação do agressor, é fundamental para promover sua recuperação emocional e preservar a sua dignidade. Além da proteção física, o acolhimento psicológico é crucial, pois muitas vezes a mulher é vítima de violência enfrenta traumas que afetam sua autoestima, confiança e capacidade de reconstruir a sua vida. Portanto, fizemos esse pequeno adendo ao substitutivo da na da comissão de defesa da mulher, em nosso próprio substitutivo apresentado em anexo. Antio exposto, voto pela aprovação do projeto de lei 2560 de 2020, dos apensados projetos de lei 3457 24625 de 20 e e 517 de 22. E também, o 3182 de 2023 na forma do substitutivo anexo e pela rejeição da emenda de comissão número Obrigado