Projeto de Lei
Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.
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Quem mais falou
05 de nov de 2024 · Comissão de segurança pública aprova projetos de combate ao crime organizado
Defende a aprovação do projeto na forma de seu próprio substitutivo, que adiciona a proteção da integridade psicológica ao texto da comissão.
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Rogéria SantosREPUBLICANOSRelator do projeto
22 de mai de 2024 · Comissão aprova medidas de combate à violência digital e proteção às mulheres
A parlamentar relata que a proposta aprimora a lei para garantir a competência do delegado na concessão de medidas protetivas e vota pela sua aprovação na forma de substitutivo.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
16 de abr · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
05 de mar · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Cleber Verde, deixou de ser membro da Comissão
25 de fev · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projetos de Lei nºs 3457/2021, 2625/2021, com emenda, do 517/2022, e 3182/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Emenda apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
25 de fev · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
15 de abr de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
27 de mar de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
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