Projeto de Lei
Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado.
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Quem mais falou
05 de nov de 2024 · Comissão de segurança pública aprova projetos de combate ao crime organizado
Defende a aprovação do projeto na forma de seu próprio substitutivo, que adiciona a proteção da integridade psicológica ao texto da comissão.
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Rogéria SantosREPUBLICANOSRelator do projeto
22 de mai de 2024 · Comissão aprova medidas de combate à violência digital e proteção às mulheres
A parlamentar relata que a proposta aprimora a lei para garantir a competência do delegado na concessão de medidas protetivas e vota pela sua aprovação na forma de substitutivo.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias
16 de abr · CCJC
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PL-RJ).
05 de mar · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
O Relator, Dep. Cleber Verde, deixou de ser membro da Comissão
25 de fev · CCJC
Parecer do Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projetos de Lei nºs 3457/2021, 2625/2021, com emenda, do 517/2022, e 3182/2023, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, da Emenda apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
25 de fev · CCJC
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA).
15 de abr de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
27 de mar de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2024 a 27/03/2025). Não foram apresentadas emendas.
19 de mar de 2025 · CCJC
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cleber Verde, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
19 de dez de 2024 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024)
18 de dez de 2024 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Cleber Verde (MDB-MA).
21 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 22/11/2024, Letra B.
18 de nov de 2024 · CCJC
Recebimento
13 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
05 de nov de 2024 · CSPCCO
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
05 de nov de 2024 · CSPCCO
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator
29 de out de 2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 04/10/2024 a 29/10/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04 de out de 2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2024)
03 de out de 2024 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 3457/2020, do PL 2625/2021, do PL 517/2022, e do PL 3182/2023, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CSPCCO.
03 de out de 2024 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
05 de set de 2024 · CSPCCO
Parecer do Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL), pela aprovação deste, do PL 3457/2020, do PL 2625/2021, do PL 517/2022, e do PL 3182/2023, apensados, na forma do Substitutivo adotado pela CMULHER, e pela rejeição da Emenda 1/2024 da CSPCCO.
05 de set de 2024 · CSPCCO
Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Fabio Costa (PP/AL).
25 de jun de 2024 · CSPCCO
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/06/2024 a 25/06/2024). Foi apresentada uma emenda.
06 de jun de 2024 · CSPCCO
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 07/06/2024)
05 de jun de 2024 · CSPCCO
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Fabio Costa (PP-AL)
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mai de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD 30/05/2024 PÁG 556, Letra A.
→ Aguardando Parecer
29 de mai de 2024 · CSPCCO
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
29 de mai de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Parecer
22 de mai de 2024 · CMULHER
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
22 de mai de 2024 · CMULHER
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei 2560/2020 e dos PLs 3457/2020, 2625/2021, 517/2022 e PL 3182/2023, apensados, com substitutivo.
22 de mai de 2024 · CMULHER
Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
22 de mai de 2024 · CMULHER
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).
22 de mai de 2024 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Relatora
10 de abr de 2024 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, em virtude da ausência da Relatora.
04 de dez de 2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2023 a 04/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22 de nov de 2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/11/2023)
21 de nov de 2023 · CMULHER
Parecer da relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 2560/2020 e dos PLs 3457/2020, 2625/2021, 517/2022 e 3182/2023, apensados, com Substitutivo.
21 de nov de 2023 · CMULHER
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
→ Aguardando Encaminhamento
01 de ago de 2023 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3182/2023.
→ Aguardando Parecer
12 de abr de 2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
27 de mar de 2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
24 de mar de 2023 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
07 de dez de 2022 · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Rosana Valle, deixou de ser membro da Comissão
25 de mai de 2022 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP)
27 de abr de 2022 · CMULHER
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Rosana Valle, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
→ Aguardando Encaminhamento
22 de mar de 2022 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-517/2022.
19 de ago de 2021 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-2625/2021.
→ Aguardando Parecer
13 de abr de 2021 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
25 de mar de 2021 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021)
24 de mar de 2021 · CMULHER
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PSB-SP)
→ Aguardando Encaminhamento
04 de dez de 2020 · MESA
Apense-se a este(a) o(a) PL-3457/2020.
→ Aguardando Parecer
06 de nov de 2020 · CMULHER
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
04 de nov de 2020 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/11/20 PÅG 214.
03 de nov de 2020 · MESA
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
15 de jun de 2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 1.356/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
01 de jun de 2020 · PLEN
Apresentação do Requerimento n. 1356/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e outros, que "Requer a coautoria do PL 2560/2020 de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado”. ".
12 de mai de 2020 · PLEN
Apresentação do Projeto de Lei n. 2560/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF), que "Altera a redação do inciso II, do artigo 12-C da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para autorizar a concessão de medida protetiva de urgência, de ofício, pelo Delegado".
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