Comissão de Saúde aprova propostas para ampliar o acesso a tratamentos médicos

Senhor presidente, em seu nome quero cumprimentar a todos os colegas aqui, e pedir Vénia pra ir diretamente ao voto. Cabe a este colegiado análise da proposição do ponto de vista sanitário e quanto ao mérito. Eventuais ponderações acerca da redação ou da técnica legislativa deverão ser apontadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como relatado, o presente projeto de lei estabelece que o profissional escrito no Conselho Regional de Enfermagem, Coren, como técnico de enfermagem poderá atuar como auxiliar de enfermagem sem a necessidade de manter inscrição dupla. Na exposição de motivos do projeto, o nobre autor lembra que as profissões de enfermagem são hierarquizadas, e que o técnico de enfermagem apresenta maior qualificação que o auxiliar, estando apto para exercer suas atividades. No entanto, quando assumem empregos como auxiliares de enfermagem têm sido compelidos a abrir novo registro no Coren, implicando o pagamento duplo das anuidades. O relator que nos precedeu nesta comissão de mérito, o insigne deputado Vanesiano Vital do Rego, apresentou parecer pela aprovação da matéria, mas seu voto não chegou a ser apreciado. Por concordar com sua argumentação, opto por retomar seu parecer, até mesmo para louvar a posição por ele adotada. Do ponto de vista da saúde pública, não há dúvida quanto à adequação e propriedade da norma hora em debate. De fato, o técnico de enfermagem logicamente apresenta formação acadêmica suficiente para exercer as atividades destinadas aos auxiliares de enfermagem. Nesse contexto, cabe ao conselho de classe fiscalizar a atuação do profissional no âmbito de sua competência, independentemente do cargo que ele ocupa em determinado emprego. Não há justificativa para a necessidade de registros diferenciados, o que ainda acarreta duplicidade de cobrança da anuidade. Salientese ainda que esse já é o entendimento claro do Poder Judiciário, que vem sendo reiteradamente provocado por conta da questão. Com efeito, o parecer aprovado da comissão de trabalho, comissão de mérito que nos antecedeu, apresenta de forma clara tal entendimento, consolidado inclusive por meio de acordo. Diante do exposto, o voto é pela aprovação do projeto de lei número 7322 de 2017. Sala da comissão, 12 de novembro de 2024, deputado doutor Risovandro, relator. Este é o voto senhor presidente.