Projeto de Lei
Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para possibilitar o exercício da profissão de Auxiliar de Enfermagem pelo Técnico em Enfermagem sem cobrança em duplicidade da anuidade,
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Dr. Luiz OvandoPPRelator do projeto
12 de nov de 2024 · Comissão de Saúde aprova propostas para ampliar o acesso a tratamentos médicos
O relator defende a aprovação do projeto por entender que não há necessidade de registro duplo para o técnico que atua como auxiliar.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Trabalho e Emprego
18 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Saúde Publicado em avulso e no DCD de 19/11/2024, Letra B.
13 de nov de 2024 · CCJC
Recebimento
13 de nov de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
→ Aguardando Designação de Relator(a)
12 de nov de 2024 · CSAUDE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer.
12 de nov de 2024 · CSAUDE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
17 de out de 2024 · CSAUDE
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação.
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