COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Avançam medidas de proteção e garantia de direitos fundamentais às mulheres
Sobre o Evento
Discussão e votação na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com participação das Deputadas Ana Pimentel, Laura Carneiro e Gisela Simona.
23 de autoria do nobre deputado Fred Linhares do Republicanos, se insere na boa prática legislativa que trabalha em prol da sanção do agressor, usualmente do sexo masculino que comete violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, a iniciativa é meritória pois advoga pela mudança das mentalidades machistas arraigadas na nossa sociedade. Como alterar comportamentos e visões de mundo? Numa sociedade capitalista os bons instrumentos para modificar os modos de ser e de agir são aqueles que atingem o bolso da pessoa. Mais do que isso, devemos citar o caráter exemplar da medida legislativa proposta, pois todos os vizinhos e amigos constarão a difícil situação em que se encontra o agressor divorciado e condenado na justiça pela violência doméstica e familiar cometida contra a mulher. Nesse sentido, alterar o artigo 1580 e do Código Civil, que trata das partilhas dos bens em caso de divórcio, e propor que a totalidade dos bens adquiridos pela sociedade conjugal ou levados para o casamento reverterão a cônjuge agredida independentemente do regime de partilha dos bens adotado, é 1 ideia profundamente transformadora. Transformadora por várias razões. Em primeiro lugar, quando falamos de divórcio, já estamos num momento em que a vida do casal deixou de representar bemestar e satisfação para dos cônjuges. Mais do que isso, em caso de agressão e repetida violência contra a mulher, a vida tornouse arriscada e insuportável para a mulher, muitas são assassinadas antes do divórcio, mas é aqui está a transformação. Se em caso de divórcio o agressor souber que não levará nada dos bens adquiridos pela sociedade conjugal, a violência contra a mulher terá outras consequências para o homem agressor. Tenho boas razões para acreditar que essa alteração do texto do Código Civil, produzirá no machismo reinante ataque frontal, consistente e capaz de alterar comportamentos enraizados. A partir de agora, o homem agressor só passará a contar com os bens que possuía antes de entrar na sociedade conjugal que foi desfeita pelo divórcio. Pensarão nisso os machistas misóginos de plantão. Quase dispositivos da lei Maria da Penha, já vimos que precisamos alterar também o comportamento dos homens em relação à mulher. Nós não somos objetos ou sacos de pancada, somos seres humanos dignos, dotados de direitos e que merecemos respeito e reconhecimento pelo que somos. Estou convencida que as mudanças só acontecerão se os homens agressores modificarem sua visão de mundo e seu modo de agir diante de 1 mulher. Essa mudança começa pelo bolso para que o agressor sinta que a violência contra a mulher vai ter consequências pessoais para a sua vida futura após o divórcio. Nessa linha de argumentação, nosso substitutivo altera o texto original ao propor que em nome da segurança jurídica e do direito de defesa, a integralidade dos bens levados para o casamento ou a ameaça dos bens adquiridos pela sociedade conjugal, em caso de divórcio reverterá para cônjuge agredida apenas após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória do agressor em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. Em face do exposto, o voto é pela aprovação do projeto de lei 5498 de 2023, e o projeto de lei 5958 de 2023 apensado na forma do substitutivo em anexo. É esse que pedimos aprovação por parte dessa comissão. Senhora presidente, pra discutir.




