Projeto de Lei · PL 5958/2023

Divórcio por violência doméstica garante 70% do patrimônio à vítima

Acrescenta parágrafo único ao art. 1.581, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para estabelecer que, decretado o divórcio em razão de violência doméstica e familiar contra a mulher, à vítima terá direito a 70% do patrimônio adquirido pelo casal, independente do regime de bens adotado na constância do casamento ou união estável.

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Onde está o projeto

O projeto tramita em conjunto com o PL 5498/2023 na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. Desde 25/05/2026, o processo é analisado pela relatora Rogéria Santos.

Próximo passo

A relatora deve apresentar um parecer sobre a proposta para ser votado pelos membros da comissão.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 11 de nov.

O que disseram sobre o projeto 1

Gisela Simona

Gisela SimonaUNIÃO

19 de nov de 2024 · Avançam medidas de proteção e garantia de direitos fundamentais às mulheres

A deputada orienta a aprovação da matéria na forma de um substitutivo que vincula a perda de bens à sentença penal condenatória transitada em julgado.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
12 de dez de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Apensada a
PL 5498/2023
Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direitos Humanos e Minorias

Tramitação 6 andamentos

  1. 25 de mai · CMULHER

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), para o PL 5498/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  2. 19 de dez de 2025 · CMULHER

    Notificacao para Publicação Intermediária

    Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 5498/2023, ao qual esta proposição está apensada.

  3. 20 de dez de 2023 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/12/2023.