Projeto de Lei

PL 5498/2023

Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável

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Onde está o projeto

O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A relatora apresentou parecer pela aprovação do texto em 03/08/2026.

Próximo passo

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deve incluir o projeto na pauta de votação.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.

O que disseram sobre o projeto 2

Quem mais falou

Gisela Simona

Gisela SimonaUNIÃO

19 de nov de 2024 · Avançam medidas de proteção e garantia de direitos fundamentais às mulheres

A deputada defende a aprovação da proposta por entender que a punição financeira ao agressor possui caráter exemplar e transformador para combater o machismo.

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Laura Carneiro

Laura CarneiroPSDPresidiu a reunião

19 de nov de 2024 · Avançam medidas de proteção e garantia de direitos fundamentais às mulheres

A parlamentar anunciou o projeto na pauta de votação da comissão

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

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Ficha do projeto

Situação oficial
Pronta para Pauta
Apresentada em
14 de nov de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil

Projetos relacionados

2 projetos tramitam junto com este

Tramitação 31 andamentos

  1. 03 de ago · CMULHER

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL nº 5498/2023 e dos PLs 5958/2023, e 5687/2025, apensados, com substitutivo.

  2. 03 de ago · CMULHER

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).

  3. 25 de mai · CMULHER

    Designação de Relator(a)

    Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA).