Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável
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Onde está o projeto
O projeto está pronto para ser votado na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. A relatora apresentou parecer pela aprovação do texto em 03/08/2026.
Próximo passo
O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher deve incluir o projeto na pauta de votação.
Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 10 de nov.
19 de nov de 2024 · Avançam medidas de proteção e garantia de direitos fundamentais às mulheres
A deputada defende a aprovação da proposta por entender que a punição financeira ao agressor possui caráter exemplar e transformador para combater o machismo.
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL nº 5498/2023 e dos PLs 5958/2023, e 5687/2025, apensados, com substitutivo.
03 de ago · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
A Relatora, Dep. Professora Goreth, deixou de ser membro da Comissão
27 de nov de 2024 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Prazo de Vista Encerrado
27 de nov de 2024 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
25 de nov de 2024 · CMULHER
Declaração de Voto em Separado
Apresentação do VTS n. 1 CMULHER (Voto em Separado), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
19 de nov de 2024 · CMULHER
Pedido de Vista
Vista conjunta às Deputadas Julia Zanatta e Laura Carneiro.
19 de nov de 2024 · CMULHER
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria a Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
19 de nov de 2024 · CMULHER
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pela Deputada Gisela Simona.
13 de nov de 2024 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
30 de out de 2024 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, por acordo.
13 de ago de 2024 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta por solicitação da Relatora.
03 de jul de 2024 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
12 de jun de 2024 · CMULHER
Retirada de Pauta
Retirado de pauta em virtude da ausência da Relatora.
11 de jun de 2024 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 24/05/2024 a 11/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24 de mai de 2024 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/05/2024)
21 de mai de 2024 · CMULHER
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação do Projeto de Lei nº 5498/2023 e do PL 5958/2023, apensado, com substitutivo.
21 de mai de 2024 · CMULHER
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
22 de dez de 2023 · CMULHER
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/12/2023 a 22/12/2023). Não foram apresentadas emendas.
19 de dez de 2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5958/2023.
14 de dez de 2023 · CMULHER
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2023)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/11/2023.
29 de nov de 2023 · CMULHER
Recebimento
24 de nov de 2023 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14 de nov de 2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 5498/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF), que "Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável".