Comissão de Trabalho aprova novos direitos trabalhistas para categorias formais

Presidente, a utilização do sistema de parceria para contratação de profissionais já é 1 realidade em nosso país, a exemplo da legislação que regulamentação e regulamentou os salões parceiros, através da lei 13352 de 27 de outubro de 2016. Prevêse, por intermédio do presente projeto de lei, a adoção do sistema análogo, com a criação do escritório contábil e o parceiro, permitindose a contratação de contador e de técnico em contabilidade na condição de parceiro, o que implica dizer que não haverá vínculo de emprego do profissional parceiro com o escritório parceiro e tampouco relação societária entre essas mesmas partes. O uso do sistema de parceria traz benefícios tanto para o escritório quanto para o profissional parceiro. Para o escritório, o contrato de parceria, o exime do pagamento de encargos trabalhistas decorrentes de contrato com vínculo de emprego tais como férias, décimo terceiro salário ou fundo de garantia. Já o profissional parceiro poderá estabelecer as condições em que executará o trabalho, que poderá ser prestado no próprio estabelecimento ou em sua casa por exemplo bem como o valor que irá perceber sobre o serviço realizado assim ainda que não haja contrato de emprego o controle o contrato de parceria traz segurança jurídica as partes devendo dele constar cláusulas obrigatórias mínimas que estabeleçam qual o percentual poderá ser retido pelo escritório sobre os valores percebidos, a obrigação por parte do escritório de promover a retenção no recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional junto com a possibilidade de rescisão unilateral do contrato entre outras outro importante aspecto decorrente do projeto é o fato de que a celebração do contrato de parceria vinculada tão somente às atividades fim da fins da empresa. Desse modo, o escritório não poderá contratar na condição de parceiro 1 secretária ou pessoal para executar o serviço de limpeza, por exemplo, estando a contratação restrita aos contadores e aos técnicos de contabilidade. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal já teve a oportunidade de se manifestar contra a constitucionalidade da contratação de profissionais de beleza sobre a forma de parceria, entendendo que esse tipo de contrato, quando utilizado regularmente não ofende a proteção constitucional da relação de emprego na apreciação da ação direta de inconstitucionalidade número 5.625 formulouse a tese de que é constitucional a celebração de contrato civil de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor nos termos da lei 3552 de 2016 é nulo contrato civil de parceria referido quando utilizado para dissimular relação de emprego, de fato existente a ser reconhecida sempre que se fizer presente seus elementos caracterizadores. Embora concordemos com o teor da proposição em linhas gerais, há que se fazer, ao nosso ver, alterações no texto original. Deve ser suprimida a previsão de que os sindicatos da categoria profissional podem prestar assistência mesmo aos profissionais parceiros inscritos como pessoas jurídicas. Apesar de essa assistência ter nítido caráter preventivo, visando evitar fraudes, pejoizações, fato é que os sindicatos profissionais não representa as pessoas jurídicas, mas sim os trabalhadores pessoa física. Assim, atribuir ao sindicato profissional assistência a pessoas jurídicas pode sobrecarregar e desvirtuar a atuação das referidas entidades sindicais. Por outro lado, os escritórios de contabilidade exerce atividades que podem ser grande impacto sobre a vida financeira de seus clientes, assumindo, portanto, risco considerável. Em sendo presente projeto transformado em lei, esse mesmo risco também incidirá sobre os escritórios contábeis parceiros e, assim sendo, deve ser estabelecida 1 responsabilidade solidária entre essas 2 partes quanto às atividades desenvolvidas em conjunto. Nos mesmos moldes previstos na legislação do salão parceiro, estamos acrescentando dispositivo prevendo que os escritórios contábeis parceiros estarão submetidos à fiscalização do trabalho. Também estamos acrescentando o dispositivo para deixar claro que o contrato de parceria não é instrumento pra faldar ou camuflar legítimas relações de emprego, conforme inclusive decidido pelo STF, na ação direta de inconstitucionalidade número 55625, que analisou a constitucionalidade da lei que regulou o salão parceiro. Assim, presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego, contrato de parceria será nulo. Por fim, visando dar maior segurança jurídica aos trabalhadores, alteramos a redação do artigo quarto do projeto para submeter à Justiça do Trabalho os conflitos provenientes do descumprimento do contrato de que trata presente projeto. Diante do esforço, concordamos na íntegra com a matéria em análise desta comissão, razão pela qual votamos pela aprovação do projeto de lei 4463 de 2023, nos termos do substitutivo em anexo. Esse é o parecer presidente.