Parlamentares avançam na análise de novas regras para o sistema de previdência social

Presidente estava também participando de outras comissões ao mesmo tempo então peço perdão pelo atraso mas felizmente deu tudo certo. Bom, vamos direto ao voto do projeto de lei 5 4 meia meia com autorização do presidente. O projeto de lei, 5 4 meia meia de 2023 pretende estender a pensão especial prevista na lei 14617, de 30 e de outubro de 2023, as vítimas de tentativa de feminicídio que tenham incapacidade permanente pro trabalho, em decorrência da violência de que foram vítimas, observado o limite de renda de quarto do salário mínimo por pessoa. Vale ressaltar que a lei 14717 de 2023, institui pensão especial aos filhos dependentes, crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, observado o mesmo limite de renda. A proposição é oportuna e meritória. Desculpa, pois representa passo fundamental na luta. Contra os efeitos da violência de gênero no Brasil. A garantia de 1 pensão especial pras mulheres que se tornam incapazes devido a tentativas de feminicídio, não apenas ampara a vítima como também reafirma o compromisso do estado com a proteção e a dignidade das mulheres. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2024, indicam que a violência contra a mulher no Brasil continua crescendo. Constatação que leva em conta registros de diferentes crimes com vítimas mulheres, tais como homicídio e feminicídio, agressões em contexto de violência doméstica, ameaça, perseguição, stalking, violência psicológica e estupro. Embora a lei 14717 de 2023, tenha representado importante marco na garantia de direitos dos dependentes das mulheres vítimas fatais de violência, não enfrentou o drama das mulheres que perdem a capacidade laboral em decorrência da prática de tentativa de feminicídio. Em 2023, com 2797 registros, houve aumento de 7 vírgula por 100 nas tentativas de feminicídio. O número supera o de feminicídios consumados que chegaram a 1467 no ano passado. Certamente nem todas essas mulheres ficaram permanentemente incapacitadas e 1 parte delas pode receber benefícios do regime geral da previdência social, ou de regimes próprios de previdência social desde que tenham contribuído previamente. Há 1 parcela no entanto cuja extensão exata não podemos precisar, que fica incapacitada pro trabalho de forma permanente, e não está afiliada a qualquer regime de proteção contributiva, podendo assim, ficar em situação de extrema vulnerabilidade. Vale ressaltar que mais de terço da população feminina não goza de cobertura previdenciária, e 1 vez que a população ocupada com contribuições pra previdência em qualquer trabalho, chegou a 66 por 100 entre as mulheres no quarto trimestre de 2022. Em situação de total incapacidade laboral e muitas vezes com os seus cônjuges ou companheiros presos, medida necessária pra sua proteção, a subsistência dessas mulheres e filhos fica completamente comprometida. É imperativo, portanto, que o estado intervenha de forma eficaz e garanta apoio e proteção a essas vítimas e seus familiares. Medida a ser concretizada pelo PL 5466 de 2023, que reconhece a gravidade da questão do desamparo em que se encontra essas mulheres e oferece o apoio necessário. Cumpre ressaltar que a proposta estabelece condições claras não só pra concessão do benefício como para a sua manutenção. A pensão apenas poderá ser concedida após a realização de perícia médica que atestará a existência de incapacidade permanente pro trabalho. Além disso, em caso de recuperação da capacidade laboral, o benefício será acessado. O caráter alimentar do benefício não permite que a mulher seja obrigada a aguardar o trânsito em julgado da decisão, que reconheça a tentativa de prática de feminicídio pra concessão do benefício por isso, o projeto prevê a concessão provisória da pensão, desde que demonstrados indícios de materialidade da tentativa do crime de feminicídio. No entanto, se sobrevier decisão transitada em julgado que reconheça a inexistência de tentativa desse crime, o benefício será acessado imediatamente, e a beneficiária deverá ressarcir os valores recebidos caso tenha agido de máfé. Por fim, a fim de aprimorar a proposta, apresentamos emenda a fim de que de forma análoga ao análoga ao que ocorre com os segurados do regime geral de previdência social, a beneficiária com incapacidade permanente pro seu trabalho, mas suscetível de recuperação pra outra atividade laboral, seja submetida a processo de reabilitação profissional pelo exposto, votamos pela aprovação do projeto de lei 5466 2023 com a emenda anexa, obrigada.