COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

3 dez. 2024 11:59 às 16:45

Sobre o Evento

Ministro Ricardo Lewandowski esclarece temas de segurança pública em reunião com deputados.

Status
Concluído
ID: 75114Total: 117 discursos
#20
Ministro de Estado - Ministério da Justiça e Segurança Pública Ricardo Lewandowski
Ricardo Lewandowski

Ministro de Estado - Ministério da Justiça e Segurança Pública

Transcrição automática

Não, pois estou respeitando, estou estou informando vossas excelências como exintegrante da suprema corte, qual é a posição da jurisprudência. Obviamente, é claro que a jurisprudência poderá evoluir, mas os inquéritos que estão sendo levados na polícia federal que tem por objeto crime dessa natureza, em tese não estão cobertos pela imunidade parlamentar, essa é a posição do supremo. Agora, enfim, a jurisprudência pode variar, pode variar. Eu acho que há limites para tudo, não há nenhum direito absoluto, nenhum direito absoluto, nem direito à vida, nem direito à liberdade, e muito menos o direito à livre expressão parlamentar. Então eu queria dizer isto, eu estava muito louco que dizer, por exemplo, audiências de custódia, acabei de dizer no senado, há projeto do exsenador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal Flávio Dino, no sentido de restringir a audiência de custódia. Eu que criei audiência de custódia, estou de acordo com essa restrição, estou de acordo. Essa audiência de custódia foi criada em nos idos de 4016, quando nós tínhamos 850000 presos no Brasil, sendo que 40 por 100 deles eram presos provisórios sem nunca terem se defrontado com o juiz por meses e anos. Então a audiência de custódia surgiu exatamente para sanar esse problema, pra garantir ao cidadão preso. Vossa excelência pediu que a gente se ativesse ao requerimento, então eu queria que vossa excelência também se ativesse as.

03 de dez, 16:06