COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Bem, primeiro lugar eu quero dizer o seguinte, a constituição federal estabelece que os poderes são independentes e harmônicos entre si. Portanto o, há grandes constitucionalistas dentre eles o, expresidente Michel Temer diz o seguinte, que embora possa se respeitar a independência entre os poderes, quando eles não são harmônicos nós estamos numa situação de inconstitucionalidade portanto, eu peço a vossas excelências aqui que nós, nos tratamos com urbanidade, certo? E que nós tenhamos 1 relação harmônica para ficarmos dentro dos limites da constituição. Primeiro lugar, eu não sou enganado por ninguém, eu tenho cabelos brancos, já tenho 3 netos e 3 netas já passei desse momento do deslumbramento. Com relação à servidora Michele, eu quero dizer o seguinte, eu a viu 1 vez, ao longo desses meus 10 anos de exercício, à frente da pasta do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o que eu sei, que ela é 1 1 servidora altamente competente, altamente qualificada, leal ao governo é o estado brasileiro. Ela está mantida lá, tem contribuições importantíssimas, o decreto que foi editado, foi editado antes da nossa gestão, mas ele é fruto de diálogo muito amplo com as forças de segurança de todo o país, depois foram feitas várias audiências públicas, de maneira que pode ter inconsistências esse decreto, mas esse decreto foi elaborado com a melhor das intenções possíveis, e justamente para de certa maneira, controlar este esta distribuição ao nosso ver totalmente, sem controle de armas, que sabidamente em todo o mundo, esta é 1 sabença pública, quer dizer, o quanto maior o número de armas em circulação maior o número de crime sobretudo crimes violentos crimes de lesões corporais, crimes de homicídio etcétera. Bem, o que que eu quero dizer pra vossa excelência e também para o nosso querido presidente Alberto Fraga. Olha, reformar projeto sistêmico como foi o decreto das armas, que foi elaborado na gestão anterior é algo complexo. Temos que ouvir todos os setores técnicos do ministério, a Senapém, a Senasp, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a CONJU que é consultoria jurídica, nós temos que ouvir o os ministérios políticos com relação àquilo que eventualmente foi acordado com o Congresso Nacional, até onde pudemos chegar foi processo deputado Alberto Fraga, processo que demandou muito diálogo. Vossa Excelência esteve várias vezes lá, o deputado Ismael esteve lá, até nas últimas semanas, ele esteve lá, fez esforço muito grande com o Marivaldo Pereira que é o nosso secretário nacional de assuntos legislativos, nós chegamos num acordo a meu ver razoável, satisfatório e tempestivos, tempestivo deputado, porque o prazo para funcionamento irregular digamos assim o contrário ao decreto se encerraria em dia no dia 24 de dezembro. Quer dizer nós estamos antecipando em praticamente mês, terminamos as negociações e avançamos muito, não há nenhum prejuízo para os clubes de tiro. É certo que eles têm direito adquirido como qualquer pessoa que atue dentro do guardachuva da legislação em vigor num determinado momento. Mas é certo também, que com relação aos clubes de tiro, ainda que tem o direito adquirido, é competência inequívoca do poder executivo de regulamentar o seu funcionamento, como 1 prefeitura pode regulamentar o funcionamento dos supermercados, das padarias, das farmácias, esse é o tipo, tipo da competência própria da administração pública do poder executivo e aí, eu quero dizer com todo o respeito eu disse isso aos parlamentares que vieram conversar comigo sempre de portas abertas eu disse isso na qualidade modesta de alguém que participou do supremo tribunal federal, durante 17 anos. O PDL cogitado por vossas excelências, com todo o respeito de Lu, é inconstitucional. Por que que é decreto legislativo? Ele revoga ato do poder executivo, se for inconstitucional, se contrariar 1 lei ou contrariar decreto. Ou contrariar, avançar para além da competência daquele poder que editou o ato no caso o poder executivo. Se existe 1 competência em todo mundo inequívoca inequívoca da administração pública do poder executivo, é a regulamentação da posse do porte de arma. Então, eu disse que nós negociaríamos com toda a boa vontade com toda a abertura o deputado Ismael e o novo deputado Ismael, 1 figura ímpar que ouve o Congresso Nacional, médico foi secretário já do Distrito Federal, homem de diálogo e nós realmente de forma consensual avançamos em muitos pontos, avançamos no funcionamento dos clubes de tiro, das 18 até às 22 horas, até porque se chegou à conclusão aliás o deputado Billins que estava junto salvo engano, e sua excelência disse o seguinte, não realmente todo mundo que atira trabalha durante o dia, das 8 às 18 às 22 é horário razoável. Durante os fins de semana, durante os fins de semana, me perdoe se eu estiver equivocado, estou colocando palavras na boca de vossa excelência e talvez não, eu não esteja sendo fiel a isto. Durante os fins de semana está liberado, das das 8 às 22, fim de semana e feriados. E depois, para evitar prejuízos e aí acho que o delegado Nossa pela ordem aqui ministro, presidente vossa excelência