COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Comissão de Defesa da Mulher aprova novas propostas legislativas de proteção
Sobre o Evento
Discussão e votação de propostas legislativas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com várias trocas de presidência entre deputadas.
Obrigada presidente, eu peço a autorização pra ler diretamente o voto. Sem sombra de dúvida a iniciativa do projeto de lei 2859 de autoria do de 2024 de autoria do nobre deputado Pedro Lucas Fernandes, é meritória e merece ser incluída no nosso ordenamento jurídico. A proposta legislativa que busca colocar o pai como contratante do plano de saúde, com direito a cobertura de assistência ao parto, amplia significativamente a rede de assistência médica para as mulheres gestantes e seus filhos, muito importante no momento do parto, acontecimento fundamental na vida das mulheres. Esse direito de contar com a assistência médica no momento do parto é muito importante necessário na legislação que regula o funcionamento dos planos de saúde privados. Se for aprovada essa alteração legal garantirá que o número maior de partos poderá ser realizado por meio de assistência proporcionada pelas condições médicas adequadas e seguras no ambiente hospitalar. Segundo estabelece a lei 9656 de 1998, o plano privado de assistência à saúde proporciona prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço estabelecido com a finalidade de garantir assistência à saúde pras mulheres e seus filhos no momento do parto. Como estabelece a lei citada essa cobertura ocorre por meio do acesso e atendimento aos serviços prestados pelos profissionais da saúde livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada contratada ou referenciada. O plano contratado visa assistência médica hospitalar e odontológica ser paga, integral ou parcialmente as dispensas da operadora contratada mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador por conta de ordem do consumidor. Quando se trata do atendimento obstético, os planos de saúde privados devem proporcionar, além do atendimento hospitalar a cobertura assistencial ao recémnascido, filho natural ou adotivo do consumidor ou de seu dependente durante as os primeiros 30 dias após o parto. Por meio da alteração proposta no artigo 12, sexto da lei número 8, a contratação de plano de segmentação hospitalar com obstetrícia pelo beneficiário pai garante a cobertura da assistência ao parto, ainda que a mãe não seja beneficiária do mesmo plano, ou seja, cumprindo o período de carências para o parto. Nada mais justo para as mulheres que os homens também possam contratar planos de saúde com essas regras. Em face do exposto, exposto nosso voto é pela aprovação do projeto de lei 2859 de 2024. Em discussão.




