COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

É, exatamente, perfeito, perfeito. Só 90 dias que não não encaixou ainda. É os 90 dias que ainda não Eu tenho 1 1 sugestão aqui olha, artigo primeiro eu posso ler literal se me permite. Fica proibida a cobrança de fatura de energia elétrica por meio de protesto em cartório, quando o débito for inferior a salário mínimo, ou não tenha transcorrido 90 dias de débitos para os demais valores. Ponto. Acho que atende. Deputada.