COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Sobre o Evento
Comissão discute criminalização dos movimentos de moradia no DF. Vários representantes e participantes expressam suas opiniões.
Representante - CSP CONLUTAS
A gente, da da revisão de processo a gente já está fazendo via recursos né, né, então assim, nós estamos buscando subir pro STJ, nós vamos buscar subir pro STF com os recursos adequados independente deles serem negados ou não, ainda tem via pra gente fazer essa discussão. Evidente que existe o perigo, né, dessa prisão em segunda instância porque foi 1 decisão colegiada e aí podese cumprir que o doutor Gilson falou? Sim, tem, tem essa discussão, ela pode ser cumprida imediatamente a partir do do pedido? Pode, mas também existem teses dizendo que não, né, né? Inclusive, o STF mudou a própria decisão dele né, que era essa decisão anterior, e agora não é mais. Mas esse perigo, o movimento vai ficar vai vai sofrer, tá? Enquanto não houver a o arquivamento né dessa dessa dessa ação penal, isso aí vai vai continuar mas existem mecanismos ainda jurídicos que a gente pode discutir, mas esse perigo ele existe, né? Então nós advogados estamos trabalhando com essas ferramentas né dentro do do do processo. Agora, não sei se cabe com o ofício Glauber, pedindo informações pro STJ, né ou ou pro pro tribunal aqui de Brasília, que a decisão ainda não subiu pro STJ tá? Ela está, foi pro STJ agora pra avaliar 1 possibilidade de de recurso especial. A gente faz o que




