COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Do projeto de lei número 211 2023 que dispõe sobre a criação e funcionamento de delegacia especializadas de proteção animal. Opa direto ao voto. Desse aos artigos segundo e terceiro do substantivo aprovado na comissão de meio ambiente e desenvolvimento sustentável, e adotado na segurança pública e combate ao crime organizado. Aposto ao projeto de número 211 de 2023, seu apensado, projeto de lei 4478 de 2023, a seguinte redação. Artigo segundo, além das funções de atendimento policial especializados de polícia judiciária, o poder público poderá prestar mediante lei específica por meio da delegacia especializada em produção animal, diretamente ou mediante convênio com órgãos órgãos da saúde. Do meio ambiente ou de outra entidade pública, o acolhimento e assistência veterinária aos aos aos animais vítimas, de maustratos, abandono e outros crimes contra a falta. Nár 5 terceiro, parágrafo primeiro, as delegacias especializadas em proteção animal podem disponibilizar número de telefone ou outro meio eletrônico destinados ao acionamento imediato da polícia nos casos de violência contra os animais. Parágrafo segundo, o atendimento das ocorrências que trata o caput deste artigo deste artigo, poderá ocorrer de forma ininterrupta, inclusive em feriados e finais de semana mediante lei específica. Parágrafo terceiro, os policiais encarregados do atendimento de que trata esta lei poderão receber treinamento adequado para a identificação dos crimes de maus tratos, bem como, para permitir o acolhimento e a destinação dos animais de maneira eficaz e humanitária. Conclusão do voto. Feita essas considerações voto pela, compatibilidade e pela adequação orçamentária e financeira do projeto de lei número 211 de 2023, do projeto apensado 4478 de 2023 desde que acolhidas as emendas de adequação técnicas números 2 e 3. Compatibilidade e pela adequação orçamentária, e financeira do substantivo aprovado na comissão, na SEMADS, e adotado pela, comissão de combate ao crime organizado desde que acolhidas as submendas de adequação técnica número e 2 é o voto senhor presidente.