Deputados aprovam novas diretrizes para o setor de transportes em votação

Presidente, peço licença a vossa excelência pra direto ao voto. Voto desta relatora. As proposições sobre análise têm o objetivo de incluir no rol de isenções de tarifas de uso da infraestrutura aeroportuária, as aeronaves e seus respectivos passageiros oriundos da administração direta ou militar dos estados. Inicialmente queremos parabenizar a iniciativa do deputado Max Lemos e Pedro Aihara, a quem cumprimentamos pela preocupação com o tema e concordamos com seu entendimento é justa e honra o pacto federativo a inclusão nas hipóteses de isenção tarifária de quaisquer aeronaves. Quaisquer aeronaves militares ou públicas da administração direta e seus passageiros em todas as esferas da federação e não apenas as aeronaves da união como acontece atualmente. De acordo com o artigo 20 e inciso 12 alínea C da Constituição Federal compete à união explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão à navegação aérea aeroespacial e à infraestrutura aeroportuária, portanto, a titularidade permanece com o poder público, que deve reaver o controle direto de toda a infraestrutura, aeroportuária se assim a lei estabelecer. É desarrazoado que não haja cobrança de tarifas pela concessionária de infraestrutura de aeroportos, sobre aeronaves pertencentes à União e seus passageiros, mas haja essa cobrança no caso de aeronaves e passageiros pertencentes aos estados DF e também aos municípios. Freizese que a utilização pelos índices de aeronaves é realizada para a prestação de serviço público de caráter essencial, e eminentemente interesse público, como segurança, saúde, fiscalização e gestão ambiental, realizados pelos quais, pelos mais variados órgãos da administração de todas as esferas, e não para mera atividade econômica. A necessidade de deslocamento ágil de agentes públicos movidos pelos entes políticos no Brasil é questão de eficiência da administração conjunta, realizada por todos os entes federativos, não somente pela união, fato esse demonstrado por exemplo no atendimento emergencial prestado pelos profissionais da segurança pública, de diversos estados da federação que prestaram auxílio ao estado do Rio Grande do Sul durante as enchentes que devastaram seu território no ano de 2024. Por essa razão é importante acatar a proposta do PL número 5788 de 2023, que inclui no rol de isenções, os estados, o DF e municípios portanto, consolidaremos as 2 proposições em texto substitutivo, que estenda a isenção a todos os entes federados. Anti o exposto somos também pela aprovação do PL número, 1958 de 2023, e também do PL 5788 de 2023, na forma do substantivo que está em anexo. E contamos com os votos favoráveis dos nobres pares para corrigir a legislação que trata do tema e fazer justiça aos entes federativos, esse é o voto desta deputada que traz justiça, não somente isenção, né do da união mas sim dos estados também, no caso do pouso e decolagem desses aeroportos.