Projeto de Lei
Altera os incisos VI e XIII, do art. 7°, da Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, para estender as isenções do pagamento das tarifas aeroportuárias às aeronaves públicas brasileiras da Administração Direta Federal, Estadual, Municipal e do Distrito Federal.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Rosana VallePLRelator do projeto
11 de dez de 2024 · Deputados aprovam novas diretrizes para o setor de transportes em votação
A relatora vota pela aprovação do projeto na forma de substitutivo para estender a isenção de tarifas aeroportuárias a todos os entes federados
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Administração Pública, Viação, Transporte e Mobilidade, Finanças Públicas e Orçamento
04 de set de 2025 · CFT
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP), para o PL 1958/2023, ao qual esta proposição está apensada.
12 de dez de 2024 · CFT
Recebimento
12 de jul de 2024 · CVT
Notificações
Designada Relatora, Dep. Rosana Valle (PL-SP), para o PL 1958/2023, ao qual esta proposição está apensada.
19 de jun de 2024 · CVT
Notificações
Designado Relator, Dep. Leônidas Cristino (PDT-CE), para o PL 1958/2023, ao qual esta proposição está apensada.
20 de dez de 2023 · CVT
Recebimento
19 de dez de 2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/12/2023.
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