Comissão de relações exteriores aprova acordos bilaterais de cooperação técnica

Bem senhores. O projeto de lei número 6 de 2023 de autoria do deputado Wellington Prado, busca dar nova relação ao ao dispositivo da lei número 4 3 7 5, de 17 de agosto de meia 4, lei do serviço militar, visando tornar facultativo o alistamento militar. Então em sua justificação, o autor argumenta que, A presente proposta visa somente desburocratizar a vida dos jovens brasileiros ao tornar facultativo o alistamento, mas mantendo o serviço militar obrigatório daqueles que desejem se adistar ou em caso de necessidade. Por meio de convocação expedida pelo Poder Executivo Federal. Essa simples alteração legal, além de liberar milhões de jovens da burocracia estatal, permitirá que as forças armadas se concentrem em selecionar aqueles que realmente têm interesse em prestar o valoroso serviço militar, além de ser mais passo em direção à profissionalização. Eu, vou direto ao voto do relator, porque as considerações seguintes, elas são são óbvias. O PL número 6 2023 foi distribuído para a CREDEM em função do que prevê o artigo 32, forças armadas e serviço militar, do regimento interno da Câmara dos Deputados, assim trataremos mais detidamente desta feita, do mérito da proposta. Não adentraremos pois profundamente questões constitucionais de relevo, de relevância que certamente serão esmiuçados na CCJ, e que tornarão evidente o desacerto da proposição legislativa, ora em análise e também nessa dimensão. Nesse contexto, passo algumas reflexões. Quanto à constitucionalidade material, ainda que numa via oblíqua, o PL meia 2023, afronta a obrigatoriedade constante da constituição em seu artigo 4 3 abaixo destacado. Artigo 4 3, o serviço militar é obrigatório nos termos da lei. E aí parágrafo as forças armadas, compete na forma da lei atribuir serviço alternativo aos que em tempo de paz, para as mulheres aos eclesiáticos. No que tange à constitucionalidade formal, há argumentos para se crer que o tema do serviço militar esteja entre aqueles cuja iniciativa da lei, por força do artigo meia da da lei da constituição, é reservada ao presidente da república, conforme se depreende da leitura do trecho abaixo transcrito. Artigo meia a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da câmara dos deputados, do senado federal, do Congresso nacional, ao presidente da república, ao supremo tribunal federal, aos tribunais superiores, ao procurador geral da república, e aos cidadãos e na formas e nos na forma e nos casos previstos nessa constituição. Parágrafo primeiro, são de iniciativa privativa do presidente da república. As leis que, fixem ou modifiquem os efeitos das forças armadas, os efetivos das forças armadas desculpa, dispõem sobre militares das forças armadas em seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade e remuneração, reforma e transferência para a reserva. Então, nesse contexto é importante ressaltar que a origem da atual lei. Número 4 3 7 5 é a lei que foi que está em vigor hoje, foi o Poder Executivo. E que todas as suas alterações até o presente momento também tiveram origem no Executivo, são os decretos lei 5 4 9 de meia 9, decreto lei 715 também de meia 9, decreto lei 8 9 9 também de meia 9, decreto lei 7 8 meia de 80, decreto lei 4 7 5 4 de meia 5. Decreto lei número, 12 3 3 meia de 2010, e lei número 13 9 5 4 de 2019. Nesse sentido, salvo o outro juízo, existe grande probabilidade de que a CCJ venha julgar o PL, meia 2023, inconstitucional, pelo conteúdo e pela forma. Entretanto, por esse não ser o momento processual adequado para esta conclusão, não nos aprofundaremos mais no tema de adequação ou não da propositura, ora em análise ao texto de nossa Constituição Federal. Sigamos AAA apreciação do mérito. O serviço militar é instituto dos mais caros de defesa nacional do nosso país. Isso porque é dos fatores que garantirão efetivos suficientes para que o Brasil possa se contrapor e e conter as ameaças externas que coloquem em risco nossa liberdade de comunação. De plano, nessa mesma direção, gostaríamos de assentar nossa discordância com o conteúdo do PL. Número 6. Isso porque o autor com as melhores das intenções no sentido de desburocratizar o processo, acaba por desnaturar todo 1 construção histórica, em torno do instituto do serviço militar. Veja se dos dispositivos pretendidos pelo autor. Para fins de seleção ou regularização de sua situação militar, é facultado aos brasileiros apresentaremse no ano em que completarem 18 anos de idade até o ano em que completarem 45 anos de idade. Independentemente de editais, avisos ou notificações em local e época que forem fixados na regulamentação da presente lei, quando serão alistados ressalvada a possibilidade de convocação geral. De lado, o dispositivo acarretaria em verdade a destruição de qualquer grau de previsibilidade no alistamento, 1 vez que os brasileiros poderiam escolher no período de 27 anos, quando se alistar ou até mesmo escolher não se alistar. Nenhum planejamento mínimo no seio da Defesa Nacional sobreviveria a grau de imprevisibilidade dessa amplitude. Por outro lado, ao tornar facultativo o alistamento, na verdade, estaríamos tornando também facultativos o serviço militar, o que colidiria frontamente com a previsão na Constituição Federal no artigo 4 3. Outro dispositivo que se pretende inserir na lei do serviço militar vai na mesma linha. Corbolando inclusive com a real intenção do projeto de lei de extinguir com a obrigatoriedade do serviço militar. É vedada a exigência de certificados de alistamento de de reservista, de isenção e dispensa de incorporação para quaisquer atos particulares ou públicos, exceto para aqueles previstos em lei e inerentes nas formas inerentes às forças armadas, ou de segurança. Igualmente vedada a instituição ou imputação de qualquer sanção ou prejuízo àqueles que optarem por não ser listado. Ora, a exigência de apresentação dos documentos supramencionados constitui, em verdade, o grande incentivo para que a lei seja cumprida, e os jovens efetivamente se alistem, de forma que a sua exclusão, da mesma maneira, feriria de morte o o instituto que ora defendemos. Por fim, há que se destacar que a própria constituição já prevê alternativas do serviço militar para aqueles que manifestem imperativos de consciência, religiosos e até mesmo de caráter políticofilosófico, a fim de que sirvam a pátria de maneira diversa. Como as forças armadas possuem limites legal, bem justo no que se refere à fixação de seus efetivos, percentual muito pequeno dos jovens que se alistam anualmente ao completarem 18 anos acaba efetivamente servindo. Sendo bem assertivo afirmar que a imensa maioria dos incorporados se declaram verdadeiramente voluntários para o serviço militar. Atingindo em si já o objetivo do que está proposto no projeto de lei. A Defesa Nacional possui tema dos mais complexos e relevantes para serem discutidos inclusive no que toca ao serviço militar. Não nos convencemos porém, de que o PL número 6 esteja entre as suposições legislativas que abordam esse assunto da maneira mais adequada. Motivo pelo qual, votamos pela sua rejeição, pedindo apoio aos meus nobres pares aqui para votação. Muito obrigado. Obrigado, deputado Pazuello, em discussão o parecer do relator. Não há, tua desculpa Presidente o deputado Marcelo havia dito que Eu andei consultando o plenário e parece que ainda há viu general Pazuello bastantes dúvidas sobre o projeto. Tem deputados que são favoráveis a lado, outros a outro, outros estão dispostos a conversar mais. Eu acho que é mais prudente mesmo presidente, que nós peçamos vista, pra dar tempo de discutir. Na minha opinião individual, se eu puder só externála ainda em 30 segundos, na minha opinião pessoal, o alistamento deve ser voluntário, digo o porquê. Pra mim não. Nós já temos maior procura do que, oferta no exército, ponto número 0.2, todos os países do mundo democrático tem andado no sentido do alistamento voluntário, que tem qualificado as forças armadas inclusive. E ponto terceiro, eu entendo que as forças armadas têm toda a competência pra fazer a diferenciação entre aqueles que se alistam com más intenções porque realmente isso pode acontecer, e aqueles que entram no serviço militar para servir de fato ao país. Mas esta é a minha opinião, eu tenho sentido aqui no plenário que há ainda muita margem pra discussão, hoje até entendo o general Pazuello fiquei até positivamente surpreso a minha opinião em que Pese tenha profundo respeito pela sua manifestação e seu excelente relatório até fiquei surpreso com a manifestação, pelo menos pelo que senti mais favorável à opinião que tenho de ser, voluntário e não obrigatório, mas creio que até pelo bem do debate, é melhor que nós peçamos vista e deixemos quem sabe pra próxima reunião, eu tenho esse compromisso inclusive de nós pautarmos e votarmos na próxima reunião. Concedido à vista ao deputado Marcel Vanrada em vista conjunta. Vista conjunta ao deputado Arlintina. Conjunta, presidente? Vista conjunta ao deputado Valentim Nagini. Item 14, projeto de lei número 690 de 2023, o senhor Albuquerque que acrescenta parágrafos à lei número 6880, de 9 de dezembro de 1980 que dispõe sobre o estatuto dos militares para impedir o licenciamento exofício do militar durante a realização do tratamento de saúde. O parecer, a a 2