PLENÁRIO

Tribunal. Muito obrigado deputado. Requerimento de urgência número 82 50 barra 2018. Requeremos com base no artigo 5 5 do regimento interno, regime de urgência na apreciação do projeto de lei 25 30 barra 2015, que dispõe sobre os delitos de homicídio e de lesão corporal praticados em face de guarda municipal ou de agente de trânsito no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau em razão dessa condição. Para encaminhar o requerimento, a favor não tem escritos nem tampouco contra. Orientação de bancadas. Sim pra todo mundo né? Esse é os mesmos privilégio ou requisitos que está para o policial, está sendo estendido para as guardas municipais e guarda de trânsito. Então sim pra todo mundo, aqueles que forem pela aprovação do requerimento, permaneça como se acha. Aprovado. Requerimento de urgência número 48 94 barra 2024. Requeremos com base no artigo 5 5 do regimento interno do regime de urgência, na apreciação do projeto de decreto legislativo número meia 8 3 barra 2024, que aprova os textos do acordo entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da república italiana, sobre o reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação para fins de conversão e de seus anexos, celebrados em Brasília em 15 de julho de 2024. Para encaminhar o requerimento a favor do deputado Eros Biondini. Deputado Chico Alencar. Não havendo mais inscritos, orientação de bancadas. Colocar sim pra todo mundo. Aqueles que forem pela aprovação do requerimento, permaneçam como se acham, aprovado. Projeto de decreto legislativo números meia 8 3, de 2024, da comissão de relações exteriores e defesa nacional. Discussão em turno único do projeto de decreto legislativo número meia 8 3 de 2024, que aprova os textos do acordo entre o governo da república federativa do Brasil e o governo da república italiana, sob o reconhecimento recíproco das carteiras de habilitação para fim de conversão e de seus anexos celebrados em Brasília em 15 de julho de 2024. Pendentes de pareceres. Para fazer a leitura do parecer do deputado Eros Biondinho, ao projeto pelas comissões de viação e transporte de constituição e justiça e de cidadania, concedo a palavra ao deputado José Medeiros.