PLENÁRIO

Colegas, essa matéria, não interessa ao Brasil, não interessa, em nada, na produção de solução pras crises de segurança pública que a gente vive no Brasil hoje. Ela compromete, e muito, avanços importantes alcançados na luta antimanicomial. A gente está falando colegas, de tratamento humanizado e em liberdade. A gente está falando, de redução de internação. A gente está falando, da promoção da inclusão social das pessoas com transtornos mentais. É ataque muito brutal aos princípios da reforma psiquiátrica conquistada há décadas nesse país. Essa matéria também muda, o código penal, criando retrocessos grandes nas medidas de segurança. A gente já tem 1 legislação, construída há décadas, que diz, que a internação em última instância há exceção, e que a gente precisa preconizar a inclusão social das pessoas com transtornos mentais. Ao contrário, esse projeto que vai na contramão inclusive da legislação vigente, ele amplia, de forma exagerada, desumana, a internação compulsória, ele generaliza a internação compulsória, obrigando, inclusive que sejam unidade de custódias, dizendo que essa internação tem que ser, em setores segregados da saúde mental. Aumenta, de forma chocante prazo, institui prazo mínimo, altíssimo, pra internação. Ou seja, a pessoa vai ficar internada de forma indefinida, ele está na contramão de tudo que tem a ver com direitos humanos, com direitos das pessoas, é com transtornos mentais que a gente acumulou no último período. E ainda, ele introduz 1 nova medida de segurança, que está sendo chamada de liberdade vigiada. E essa esse termo, ele se refere deputada Érica, ele está lá no código de menores. Estou falando de 1927. Isso foi superado, há mais de 34 anos pelo ECA. Então, olha gente, aqueles que oferecem risco à sociedade e a si mesmo, por conta de algum transtorno mental, a legislação já permite a internação compulsória pra esses casos que são exceção. O que se quer aqui é generalizar a internação compulsória, atacando a reforma psiquiátrica e tirando direitos humanos das pessoas com transtornos mentais. É na contramão da saúde pública, é 1 vergonha se a gente avançar nessa matéria. Por isso queremos a retirada de