PLENÁRIO

Aqui é a resolução do CNJ. A realização de CNJ está sendo discutida, debatida no Ministério da Saúde para a sua aplicabilidade para assegurar a que a sociedade não corra qualquer risco. Então não estamos fazendo essa discussão aqui. Nós estamos discutindo mudanças no código penal. Estamos discutindo mudança no código penal de pessoas que não têm discernimento do ato que cometeram. E aqui estás estabelecendo praticamente 1 prisão perpétua, porque aqui está se estabelecendo que essas pessoas têm que ficar no mínimo de 3 a 20 anos, e apenas de 3 em 3 anos, elas terão avaliação multidisciplinar para ver a sensação ou não da periculosidade. Ou seja, nós estamos falando inclusive de pessoas com deficiência que não têm, que não têm discernimento, de pessoas com transtorno mental. E nós estamos aqui falando dessas pessoas terem penas às vezes ou terem 1 medida de segurança com o tempo maior do que o a pena análogo ao próprio ato. Nós estamos falando inclusive do que já foi decidido pelo STJ, que você não pode estabelecer tempos de medida de segurança acima do que está estabelecido para atitudes análogas previstas no código penal. Então é sim tem que adiar a discussão, isso é absurdo que está. E é o absurdo que está acontecendo aqui no dia de hoje. Aliás, eu vim aqui de 1 pessoa dizer não nós somos realmente a favor dos manicômios, porque nós somos contra a política antimanicomial. E aí em verdade o que nós queremos é que essas pessoas sejam tratadas, e que seja avaliado como é hoje, anualmente, se cessa ou não a periculosidade. E cessada a periculosidade, podem ter o atendimento em liberdade.