PLENÁRIO

Senhor presidente, embora tenha sido aprovado o projeto, contra, a nossa orientação, a nossa vontade, entendendo que se trata de grande retrocesso, nós queremos aqui, trazer à reflexão alguns pontos desse projeto, que se tratam de questões que já foram superadas em nossa sociedade. Nós tivemos, há décadas, no antigo código de menores, a instituição da liberdade vigiada, que é termo que inclusive nós não utilizamos mais em nenhum procedimento, seja criminal, seja cível, em nossa legislação. Ele foi superado, mas infelizmente ele, ele é ressuscitado aqui nesse projeto, para que as pessoas e principalmente o Estado, providencie como vigiar as pessoas com transtornos mentais durante a sua vida em que ela estiver em liberdade. Em no momento em que a a ciência, a medicina disseram, olha, essa pessoa, ela está bem, ela pode retornar à sociedade, conviver com a sua família, fazer uso dos medicamentos indicados, mas ela terá que ser vigiada. O Estado brasileiro vai ter que criar aí 1 nova forma de de servidor público, né? Será o vigilante da pessoa com transtornos mentais, é servidor que não existe hoje na nossa legislação, para que acompanhe e fique vigiando essas pessoas. Nós queremos solicitar que seja retirada esse inciso terceiro, que fala dessa liberdade vigiada, nós entendemos que as pessoas com transtornos mentais, que para a nossa legislação elas têm direito a conviver em sociedade, elas realizam tratamento ambulatorial, elas fazem acompanhamento psicossocial, geralmente nos CAPS, que precisam ser fortalecidos. Aqui nós deveríamos estar pensando como fortalecer esses atendimentos, inclusive estou fazendo várias emendas parlamentares nesse sentido, no meu estado de Goiás, e é o que nós deveríamos estar fazendo, mas não, vamos criar outro pessoa pra ficar andando atrás e vigiando essas pessoas. Então, nós queremos aqui apresentar esse destaque, dizendo que esse projeto de lei, infelizmente, é retrocesso até nos termos, em português, que ele utiliza. Obrigado, senhor presidente.