PLENÁRIO

Nós destacamos aqui esse artigo, que aumenta o prazo para as internações de 3 a 20 anos. Por entender que a nossa legislação, aprovada aqui, nessa casa, ela coloca como critério importante e é o critério utilizado na maior parte do mundo, de que a pena para a pessoa com transtorno mental, acusada de ato similar ao crime, ela não pode ser maior do que a pena de 1 pessoa que não possui transtorno e comete o crime em si. Então, vocês vejam que, por este projeto de lei aprovado aqui, infelizmente, vocês vejam a falta de lógica. Se 1 pessoa que tem transtorno mental em surto, ela comete ato ameaçador, que está aí, ameaça, ou, algo referente a soco por exemplo, ela pode ficar mais tempo internada do que 1 pessoa que é imputável, 1 pessoa que não tem transtorno, e comete o mesmo ato. Isso é absurdo. No mínimo, tem que ser colocado nesse projeto que o ato tem que ser igual à da pessoa que não possui transtorno. Isso é algo assim, de lógica. Então, o crime por exemplo, de ameaça, crime de lesão corporal leve, que tenha pena para a pessoa que não tem transtorno até 2, 3, 4 anos, pode chegar a 20 anos para 1 pessoa que tem transtorno mental, adolescente com autismo, que numa situação de estresse, por causa de barulho, ele dá soco em 1 pessoa, ele pode ser internado gente, por 7, 8, 10, 20 anos. Isso é desumano o que está sendo colocado aqui. Nós precisamos ter bom senso nessa casa, pra não ter vergonha, não passar vergonha depois, junta à sociedade pela falta de conhecimento. E isso é justamente porque a gente não discutiu, ao contrário da reforma psiquiátrica onde a gente discutiu durante 12 anos. Aliás, vocês, muitos que estavam aqui, debateram ela durante 12 anos. E aí aproveitando a semana da segurança pública, que é algo louvável, que eu agradeço parabenizo o presidente, a gente fazer projeto desse aqui, sem lógica, onde 1 pessoa com transtorno mental pode ficar internada por 20 anos, por ato de lesão corporal leve, deputada Ana Paula, ou de ameaça. Obrigado senhor presidente.