PLENÁRIO

Apontar que a pessoa tem periculosidade, ela não sai. É falso isso que está se dizendo. O que se estabelece aqui é a obrigatoriedade, ou seja, o que está posto aqui, é que o termo do prazo mínimo fixado, haverá avaliação técnica obrigatória, mas fica a critério, a critério de qualquer outra entidade inclusive do poder judiciário. Hoje é ano, ano a ano as pessoas são avaliadas. Se cessou a periculosidade, se a pessoa superou o transtorno, por que que ela tem que ficar presa? Porque crueldade é crueldade que chama isso? É desprezo com as pessoas que se chama isso? É lógica manicomial que tem este nome? Porque a obrigatoriedade no projeto que está sendo posto é de 3 anos, e hoje é de ano, portanto é não.