PLENÁRIO

Tem que entender bastante, o que está sendo colocado aqui. Porque aqui primeiro que se estabelece 1 pena, ou 1 recessão de liberdade mínima de 7 anos pra graves ameaças, enfim, quando não se sabe ao certo o que isso significa e fica no poder discricionário do próprio juiz. Mas é mínimo de 7 anos, porque aqui como já foi dito, não há prazo máximo, Isso depende de laudo. Agora se você aumenta a obrigatoriedade da periodicidade do laudo, você pode estar fazendo com que pessoas que já poderiam estar no convívio social, porque não representam perigo pra sociedade. Se assim se atestar que ela representa perigo pra sociedade, ela não está apta pro convívio social. Nós temos o vampiro de Curitiba que está há décadas em restrição de liberdade. Então portanto o que se quer aqui é fazer com que a pessoa que já pode estar em convívio social continue.