PLENÁRIO

Muito obrigado senhor presidente, e mais 1 vez nós estamos aqui chamando os colegas, à reflexão, de ponto que nós entendemos que está equivocado neste projeto de lei. Porque ele diz que em qualquer fase do tratamento ambulatorial, poderá o juiz determinar a internação do agente, se essa providência for necessária para fins curativos ou como garantia de ordem pública. Oras, para a pessoa que não é acometida de transtornos mentais, jamais pode ser decretada 1 prisão para garantia de ordem pública. Se fosse assim, nós teríamos pessoas aí que dirigem sob efeito de entorpecentes e atropelam e matam inocentes nas ruas do Brasil, que são autoridades como lá no estado de Goiás aconteceu com 1 autoridade pública muito conhecida, jamais ficou dia sequer, detida ou presa. Nós temos pessoas sob acusações de crimes graves como pedofilia, que não estão presas. E alguém sem nenhum laudo, sem 1 determinação ser mais 1 vez internada, e aqui a gente vê que pode ser por prazo indeterminado ou até 20 anos, sem que essa pessoa tenha realmente dum lado psiquiátrico dizendo que ela tem que ser internada, mera garantia da ordem pública. Veja que isso fica extremamente subjetivo, e essa pessoa pode ser detida e internada novamente, por qualquer motivo, não há necessidade de justificativa. Nós estamos voltando ao tempo realmente dos manicômios onde mulheres eram internadas por seus maridos porque queriam separar, pessoas autistas, né, portadoras do transtorno do espectro autista, eram internadas e ficavam lá esquecidas o resto da vida, e é o que está sendo proposto aqui nesse projeto que é esse retrocesso imenso, retrocesso civilizatório, mas é esse retrocesso imenso, retrocesso civilizatório, mas que tem alguns elementos muito graves como esse parágrafo quarto, ou seja, em qualquer fase do tratamento ambulatorial, a pessoa pode ser novamente internada sem sequer laudo médico dizendo que ela é perigosa para a sociedade ou para si mesma. Portanto senhor Presidente, nós colocamos aqui essa reflexão civilizatória e 1, de humanidade para os colegas, desse parágrafo quarto, que ele seja retirado desse texto e nós não tenhamos essa truculência e essa internação sem motivação de nenhuma pessoa no nosso país.