COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Sobre o Evento
Reunião extraordinária da Comissão Mista de Orçamento sobre o PERSE, focando na transparência do uso de benefícios fiscais para o setor de eventos. Participantes incluíram deputados, representantes da Receita Federal e associações do setor. Destacaram-se questões sobre habilitação de empresas, impactos financeiros e a necessidade de dados claros. A importância do programa para a recuperação do setor pós-pandemia foi enfatizada, assim como preocupações com a continuidade e regulamentação dos benefícios fiscais. A reunião terminou com agradecimentos e promessas de transparência nos dados.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil destacou a importância do equilíbrio fiscal, mencionando os altos custos de renúncias fiscais e benefícios. Ele abordou a questão da habilitação de empresas para benefícios fiscais, defendendo que a lei permite retroatividade na concessão. Também ressaltou a necessidade de respeitar decisões judiciais que garantem direitos. Em relação à compensação ao setor de eventos, debatido após a pandemia, o secretário reiterou que os recursos já oferecidos foram suficientes. Ele ainda mencionou a transparência em relatórios sobre benefícios fiscais, disponíveis publicamente.
