Gustavo Andrade Manrique

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil agradeceu o convite para a audiência pública, manifestando a disponibilidade da instituição em colaborar no aperfeiçoamento da legislação sobre parcelamento e transação tributária. O órgão se coloca à disposição para realizar cálculos de impacto fiscal e apoiar as medidas econômicas propostas.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil debate a viabilidade de utilizar a Capag (Capacidade de Pagamento) como critério técnico para balizar parcelamentos especiais de dívidas. O objetivo é discutir descontos em multas e juros para créditos considerados irrecuperáveis, sem que isso seja classificado como renúncia fiscal, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O subsecretário enfatiza a necessidade de analisar o impacto orçamentário e garantir o tratamento isonômico aos contribuintes, colocando a Receita Federal e a PGFN à disposição para construir essa solução.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil defende a construção conjunta de uma proposta legislativa que atinja objetivos específicos em vez de criar um parcelamento de dívidas aberto e genérico. Ressalta a importância de calibrar as regras para controlar a renúncia fiscal, enfatizando a necessidade de respeitar as medidas de compensação e alcançar um equacionamento financeiro adequado.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil informa que a carteira de devedores atinge 259 bilhões de reais. Ele ressalta que o cálculo da renúncia fiscal ainda está em fase de elaboração e destaca a necessidade de aprimorar o texto do projeto de lei para calibrar os valores e garantir que os objetivos propostos pelos parlamentares sejam alcançados.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil debateu o Projeto de Lei nº 4.728, que propõe a reabertura do programa de parcelamento Pert. O Subsecretário destacou a evolução da administração tributária em direção a modelos mais consensuais de resolução de dívidas e programas de autorregularização, defendendo que novos parcelamentos devem adotar uma abordagem diferenciada, baseada no grau de conformidade e na situação financeira do contribuinte, utilizando dados da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ele enfatizou que o histórico de parcelamentos generalizados precisa ser substituído por políticas públicas personalizadas, citando o sucesso do Relp durante a pandemia, e expressou disposição para dialogar com o Legislativo sobre os ajustes necessários para mitigar o impacto da renúncia fiscal e melhorar a efetividade da recuperação de créditos públicos.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil saudou os presentes, destacou a importância do PET para o setor de eventos afetado pela pandemia e a responsabilidade de garantir transparência sobre o benefício fiscal. Ele mencionou a apresentação de relatórios bimestrais conforme a legislação e a extração de dados atualizados para informar sobre a fruição do benefício, reiterando o compromisso com a transparência. Chamou um colega para seguir com a apresentação.