COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Boa tarde, senhoras e senhores. Quero agradecer a presença dos condutores de ambulância de todo o Brasil que se fazem presentes através da associação; agradecer aos técnicos da Casa que se fazem presentes; agradecer ao nosso catedrático, grande Deputado Federal que representa muito bem o segmento do qual você faz parte aqui — seu pai era muito bom, mas você é melhor que ele —, parabéns por estar aqui conosco nesse dia maravilhoso; agradecer aos nossos convidados, já de antemão, por estarem aqui, por terem aceito o nosso convite. Esse é um tema muito importante e nós estamos com o prazo bastante esgotado. Então, nós vamos dar continuidade a esta audiência pública para encaminhar depois essa questão do nosso projeto de lei. Benevides, depois você tem direito a falar e me representar, porque com certeza você é um catedrático neste assunto também. Reunião extraordinária de audiência pública de 26 de maio de 2025. Declaro aberta a presente reunião de audiência pública da Comissão de Finanças e Tributação, objeto do Requerimento nº 13, de 2026, de minha autoria, com objetivo de discutir o Projeto de Lei nº 4.728, 2020, que institui a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária — Pert. Inicialmente, gostaria de agradecer mais uma vez a presença de todos que possibilitaram a realização deste evento, em especial, aos ilustres convidados, a quem cumprimento e convido para compor a Mesa neste ato: Theo Lucas Borges de Lima Dias, Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS do Ministério da Fazenda —por favor, Theo, tome o seu assento, então, aqui na nossa Mesa dos trabalhos, obrigado, bem-vindo e obrigado —; Gustavo Andrade Manrique, Subsecretário de Arrecadação, Cadastros e Atendimento da Receita Federal do Brasil — seja bem-vindo, Gustavo, obrigado pela presença —; Camila da Costa Vieira Blanco, advogada da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Guilherme Anachoreta Tostes, representante da Confederação Nacional dos Transportes; Alexandre Tortato, consultor da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, bem-vindo. Aliás, um abraço a toda a diretoria também da Federação das Indústrias do meu Estado. Mesa posta! Esclareço que a reunião está sendo transmitida ao vivo pela Internet e gravada para a posterior transcrição. Por esta razão, solicito aos participantes que falem sempre ao microfone. Cada palestrante disporá de até 10 minutos para a sua apresentação, prorrogáveis a juízo desta Presidência, não podendo ser interrompido. Os Parlamentares interessados em debater com os palestrantes deverão se inscrever pelo Infoleg, observando que a palavra será concedida de acordo com o seguinte critério de preferência: autor do requerimento, Líderes, membros das Comissões de Finanças e Tributação e de Desenvolvimento Econômico, e demais Deputados. Os debates ocorrerão ao final das apresentações e deverão se restringir ao assunto da audiência. Os questionamentos devem ser formulados no prazo de até dois minutos e os palestrantes disporão. de igual prazo para a resposta.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda defende o modelo de transação tributária, instituído pela Lei nº 13.988/2020, como superior ao modelo tradicional de parcelamentos especiais (Refis). Argumenta que a transação, baseada na capacidade de pagamento individualizada do contribuinte, permite uma negociação mais justa e eficaz, diferenciando o tratamento entre inadimplentes, em contraste com a rigidez dos programas de parcelamento anteriores. Ressalta o sucesso da medida, que já alcançou milhões de acordos e trilhões de reais em negociações, permitindo ao Estado manter a regularidade fiscal das empresas preservando a arrecadação necessária para políticas públicas.

O Deputado agradece a participação dos presentes em audiência pública e convida o Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento da Receita Federal, Gustavo Andrade Manrique, para prosseguir com os trabalhos, comentando de forma bem-humorada sobre a carga tributária de 27%.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil debateu o Projeto de Lei nº 4.728, que propõe a reabertura do programa de parcelamento Pert. O Subsecretário destacou a evolução da administração tributária em direção a modelos mais consensuais de resolução de dívidas e programas de autorregularização, defendendo que novos parcelamentos devem adotar uma abordagem diferenciada, baseada no grau de conformidade e na situação financeira do contribuinte, utilizando dados da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ele enfatizou que o histórico de parcelamentos generalizados precisa ser substituído por políticas públicas personalizadas, citando o sucesso do Relp durante a pandemia, e expressou disposição para dialogar com o Legislativo sobre os ajustes necessários para mitigar o impacto da renúncia fiscal e melhorar a efetividade da recuperação de créditos públicos.

O Deputado agradece a contribuição dos membros técnicos da Casa e convida um colega parlamentar para presidir momentaneamente a sessão, devido à necessidade de receber uma homenagem dos condutores de ambulância. Na sequência, convida a representante da Confederação Nacional do Comércio, Serviços e Turismo para discursar.

A Advogada - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) defende a reabertura do programa de parcelamento de débitos tributários (PERT) como medida fundamental para garantir o fluxo de caixa, a regularidade fiscal e a sobrevivência de micro e pequenas empresas. O discurso ressalta que o setor de comércio e serviços responde por 43% do PIB e gera 30 milhões de empregos, destacando que a proposta de substitutivo ao PL 4.728/2020 é uma solução benéfica tanto para o setor produtivo quanto para a arrecadação pública, especialmente ao permitir a utilização de créditos fiscais e prejuízos acumulados para amortizar dívidas.

O Deputado conduz os trabalhos em reunião de comissão especial, concedendo a palavra a representantes convidados para tratativas sobre proposição legislativa.

O Representante - Confederação Nacional dos Transportes discute a importância histórica dos programas de parcelamento fiscal (Refis) como medida de preservação da fonte produtora em momentos de crise econômica. Relata que o histórico de parcelamentos, desde a Roma Antiga até as crises contemporâneas no Brasil, demonstra a necessidade de uma visão menos punitiva e mais colaborativa em relação aos contribuintes, visando a manutenção da atividade econômica e a viabilidade das políticas públicas.

O Deputado elogia a fala de um participante e convida Alexandre Tortato, representante da Federação das Indústrias do Estado do Paraná, para contribuir com o debate em curso.

O Consultor - Federação das Indústrias do Estado do Paraná defende a implementação de um novo programa de parcelamento de débitos tributários, argumentando que a medida não concorre com a transação tributária, mas a complementa. Ressalta que o projeto é necessário para empresas que, devido à falta de estrutura técnica ou condições específicas, não conseguem aderir à transação individual. O orador destaca o impacto negativo de recentes aumentos na carga tributária e propõe o parcelamento como uma alternativa para que contribuintes de boa-fé possam regularizar seus passivos e garantir a continuidade de suas atividades econômicas.

O Deputado elogia a participação de um convidado em uma discussão sobre setores produtivos, como indústria, comércio e transporte, e prestadores de serviços. Em seguida, encerra o ciclo de exposições e abre o espaço para debate, passando a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho para suas considerações.

O deputado discute a recorrência de programas de regularização tributária (Refis) e a excessiva concessão de incentivos fiscais no Brasil. Defende a limitação temporal para esses benefícios, citando sua experiência como Secretário da Fazenda no Ceará, onde proibiu novos Refis por um quinquênio para combater a cultura de inadimplência. Critica a ausência de prazos para 77% dos incentivos federais, totalizando um trilhão de reais, e diferencia o subsídio fiscal do creditício, exemplificando com operações do Banco do Brasil. Questiona a falta de tributação sobre dividendos e defende maior transparência na declaração de benefícios fiscais por parte das empresas.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda explica as regras para a aplicação de descontos em dívidas, diferenciando as de pequeno valor (até 60 salários mínimos), que permitem um abatimento de 50%, das demais dívidas, que possuem um limite de 70% de desconto. Ressalta que, nestes casos, o desconto não incide sobre o valor principal, mas exclusivamente sobre juros, multa e encargo legal.

O Deputado argumenta que o programa de recuperação fiscal (Pert) oferece condições superiores de regularização para as empresas em comparação aos mecanismos de transação tributária, destacando a importância dessas ferramentas para a conformidade fiscal.

O Deputado questiona e discute a natureza dos débitos em conta corrente e a problemática atual relacionada a este tipo de movimentação financeira.

O Deputado argumenta sobre a necessidade de compensação financeira para projetos de lei que envolvam renúncia de receita, em conformidade com o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Ressalta que consultores técnicos devem analisar a viabilidade dessas propostas para evitar resistência do Governo e reforça a importância de estimar valores de dívidas ativas para programas de regularização fiscal, como o Pert.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil informa que a carteira de devedores atinge 259 bilhões de reais. Ele ressalta que o cálculo da renúncia fiscal ainda está em fase de elaboração e destaca a necessidade de aprimorar o texto do projeto de lei para calibrar os valores e garantir que os objetivos propostos pelos parlamentares sejam alcançados.

O Deputado questiona se a aplicação de descontos em débitos tributários, incluindo sobre o valor principal, configura renúncia fiscal.

O Deputado esclarece que, embora os pequenos débitos possam ter descontos no valor principal, a preocupação central reside em identificar quais débitos compõem o saldo total, reforçando que tais valores não configuram renúncia de receita.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda aborda a aplicação de descontos em dívidas consideradas irrecuperáveis, conforme previsto na legislação vigente.

O deputado discute regras para a concessão de prazos e benefícios em transações tributárias para empresas em situação crítica, ressaltando limitações legais sobre descontos no valor principal.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda discute os critérios para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para abatimento de dívidas, esclarecendo que não se aplica a remissão total de débitos. Além disso, menciona que, no âmbito do Pert de 2017, a PGFN estimou uma renúncia fiscal de 63 bilhões de reais.

O Deputado discute a viabilidade financeira de uma proposta de parcelamento tributário (PERT), ressaltando a dificuldade de compensação de um impacto de 60 bilhões de reais. Defende a necessidade de ajustar o texto para um formato de menor impacto fiscal, tornando a medida mais palatável e viável para aprovação no Congresso Nacional, manifestando disposição em colaborar com outros parlamentares na busca por fontes orçamentárias.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil defende a construção conjunta de uma proposta legislativa que atinja objetivos específicos em vez de criar um parcelamento de dívidas aberto e genérico. Ressalta a importância de calibrar as regras para controlar a renúncia fiscal, enfatizando a necessidade de respeitar as medidas de compensação e alcançar um equacionamento financeiro adequado.

O Deputado discute a política de juros do Banco Central, criticando a manutenção de taxas elevadas, que, segundo ele, prejudicam a indústria e os empresários. Apresenta dados sobre o aumento da dívida pública, o déficit do Banco Central, os impactos da variação cambial e o volume de juros pagos, destacando a necessidade de revisão na condução da política fiscal e orçamentária.

O Deputado discute a importância da colaboração entre o Legislativo e o Ministério da Fazenda para a construção de projetos de lei consensuais. Ele cita o histórico de tramitação de um projeto na Câmara dos Deputados, mencionando a mediação de outros parlamentares e a necessidade de buscar soluções para setores prejudicados, visando incluir contribuintes no sistema arrecadatório no contexto da reforma tributária.

O participante, atuante na consultoria de orçamento, questiona o expositor sobre a metodologia de cálculo de transações financeiras e o valor efetivamente recebido, mencionando que a resposta interessa ao Paraná.

O Deputado aproveita a oportunidade para prestar esclarecimentos sobre uma pergunta recebida e estende a resposta para o Paraná.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda detalha os resultados das negociações tributárias realizadas. Destaca que foram celebrados mais de um trilhão de reais em acordos, com a concessão de cerca de 500 bilhões de reais em descontos sobre juros, multas e encargos. O orador explica que, devido aos prazos de até 145 meses estabelecidos em lei para categorias como MEIs e entidades filantrópicas, a maioria dos contratos ainda está em vigência. Até o momento, foram efetivamente pagos 200 bilhões de reais, com uma expectativa de recebimento de outros 400 bilhões de reais, ressalvando que alguns contratos podem ser rescindidos por inadimplemento ou desistência dos devedores.

O participante discute critérios técnicos para classificar renúncias de receita em pareceres, questionando o tratamento contábil de valores considerados irrecuperáveis e a possibilidade de utilizar montantes de transações futuras como medida de compensação fiscal.

O Deputado solicita a um colega a complementação de uma resposta sobre determinado assunto, reforçando o posicionamento de outro parlamentar.

O participante analisa critérios de cálculo de renúncia fiscal e discute a aplicação da lei de transações na recuperação de créditos da dívida pública.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda detalha critérios de transação tributária, destacando a distinção entre créditos recuperáveis e irrecuperáveis na gestão da dívida ativa e os impactos das renúncias fiscais na arrecadação federal.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil debate a viabilidade de utilizar a Capag (Capacidade de Pagamento) como critério técnico para balizar parcelamentos especiais de dívidas. O objetivo é discutir descontos em multas e juros para créditos considerados irrecuperáveis, sem que isso seja classificado como renúncia fiscal, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O subsecretário enfatiza a necessidade de analisar o impacto orçamentário e garantir o tratamento isonômico aos contribuintes, colocando a Receita Federal e a PGFN à disposição para construir essa solução.

O Deputado discute a necessidade de construir um projeto de lei consensual entre o Congresso, o Governo e a Receita Federal para resolver questões tributárias, destacando a importância da desoneração fiscal e do uso de precatórios para o abatimento de dívidas tributárias. Ele defende a criação de mecanismos que facilitem a adesão de contribuintes a programas de regularização fiscal, argumentando que a União possui um volume expressivo de créditos a receber que não são recuperados sem concessões e novos modelos de transação tributária. Por fim, enfatiza a urgência da matéria para beneficiar empresas e trabalhadores, buscando evitar vetos presidenciais através de uma construção legislativa colaborativa.

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil agradeceu o convite para a audiência pública, manifestando a disponibilidade da instituição em colaborar no aperfeiçoamento da legislação sobre parcelamento e transação tributária. O órgão se coloca à disposição para realizar cálculos de impacto fiscal e apoiar as medidas econômicas propostas.

O Deputado solicita o agendamento urgente de uma reunião para alinhar a pauta legislativa antes do recesso parlamentar, visando encaminhar os projetos para apreciação no Senado Federal.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda defende o papel da transação tributária na melhoria da relação entre fisco e contribuintes, destacando seu uso estratégico em crises como a pandemia e a emergência climática no Rio Grande do Sul. O representante da PGFN esclarece que créditos decorrentes de prejuízo fiscal são restritos a grandes empresas, não beneficiando MEI, ME ou EPP, e reitera que a Procuradoria aceita precatórios conforme a legislação vigente, colocando-se à disposição para debater soluções para temas tributários controversos em prol do país.

O Deputado agradece a presença e a contribuição do chefe e concede a palavra ao convidado Alessandro de Tortato para suas considerações.

O Consultor - Federação das Indústrias do Estado do Paraná agradece pela iniciativa do debate e coloca a estrutura técnica da federação à disposição do parlamentar. Destaca a importância da colaboração com o Ministério da Fazenda, a Receita e a Procuradoria, mencionando que a experiência positiva de diálogo existente no Paraná entre o setor produtivo e os órgãos fiscais poderia ser um exemplo para a construção de soluções que facilitem a transação de débitos para os empresários.

O Deputado concede a palavra à Camila da Costa Vieira Blanco.

A Advogada - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) agradece a oportunidade de participar do debate, parabeniza a iniciativa e ressalta a relevância de se alcançar um consenso para viabilizar a aprovação do parcelamento destinado às empresas.

O Deputado reconhece a relevância do trabalho desenvolvido pela Confederação Nacional do Comércio para o país, agradece a colaboração de Camila e concede a palavra a Guilherme.

O Representante - Confederação Nacional dos Transportes agradece o convite e coloca a entidade à disposição para colaborar na construção do texto e na formação de um consenso. Além disso, elogia as exposições dos colegas e agradece aos presentes.

O Deputado encerra uma audiência pública, agradecendo a presença de consultores da Casa, convidados e parlamentares, tanto daqueles que compareceram presencialmente quanto dos que acompanharam virtualmente.