Theo Lucas Borges de Lima Dias

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda defende o papel da transação tributária na melhoria da relação entre fisco e contribuintes, destacando seu uso estratégico em crises como a pandemia e a emergência climática no Rio Grande do Sul. O representante da PGFN esclarece que créditos decorrentes de prejuízo fiscal são restritos a grandes empresas, não beneficiando MEI, ME ou EPP, e reitera que a Procuradoria aceita precatórios conforme a legislação vigente, colocando-se à disposição para debater soluções para temas tributários controversos em prol do país.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda detalha critérios de transação tributária, destacando a distinção entre créditos recuperáveis e irrecuperáveis na gestão da dívida ativa e os impactos das renúncias fiscais na arrecadação federal.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda detalha os resultados das negociações tributárias realizadas. Destaca que foram celebrados mais de um trilhão de reais em acordos, com a concessão de cerca de 500 bilhões de reais em descontos sobre juros, multas e encargos. O orador explica que, devido aos prazos de até 145 meses estabelecidos em lei para categorias como MEIs e entidades filantrópicas, a maioria dos contratos ainda está em vigência. Até o momento, foram efetivamente pagos 200 bilhões de reais, com uma expectativa de recebimento de outros 400 bilhões de reais, ressalvando que alguns contratos podem ser rescindidos por inadimplemento ou desistência dos devedores.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda discute os critérios para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para abatimento de dívidas, esclarecendo que não se aplica a remissão total de débitos. Além disso, menciona que, no âmbito do Pert de 2017, a PGFN estimou uma renúncia fiscal de 63 bilhões de reais.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda aborda a aplicação de descontos em dívidas consideradas irrecuperáveis, conforme previsto na legislação vigente.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda explica as regras para a aplicação de descontos em dívidas, diferenciando as de pequeno valor (até 60 salários mínimos), que permitem um abatimento de 50%, das demais dívidas, que possuem um limite de 70% de desconto. Ressalta que, nestes casos, o desconto não incide sobre o valor principal, mas exclusivamente sobre juros, multa e encargo legal.

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda defende o modelo de transação tributária, instituído pela Lei nº 13.988/2020, como superior ao modelo tradicional de parcelamentos especiais (Refis). Argumenta que a transação, baseada na capacidade de pagamento individualizada do contribuinte, permite uma negociação mais justa e eficaz, diferenciando o tratamento entre inadimplentes, em contraste com a rigidez dos programas de parcelamento anteriores. Ressalta o sucesso da medida, que já alcançou milhões de acordos e trilhões de reais em negociações, permitindo ao Estado manter a regularidade fiscal das empresas preservando a arrecadação necessária para políticas públicas.