COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda defende o modelo de transação tributária, instituído pela Lei nº 13.988/2020, como superior ao modelo tradicional de parcelamentos especiais (Refis). Argumenta que a transação, baseada na capacidade de pagamento individualizada do contribuinte, permite uma negociação mais justa e eficaz, diferenciando o tratamento entre inadimplentes, em contraste com a rigidez dos programas de parcelamento anteriores. Ressalta o sucesso da medida, que já alcançou milhões de acordos e trilhões de reais em negociações, permitindo ao Estado manter a regularidade fiscal das empresas preservando a arrecadação necessária para políticas públicas.