COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda defende o papel da transação tributária na melhoria da relação entre fisco e contribuintes, destacando seu uso estratégico em crises como a pandemia e a emergência climática no Rio Grande do Sul. O representante da PGFN esclarece que créditos decorrentes de prejuízo fiscal são restritos a grandes empresas, não beneficiando MEI, ME ou EPP, e reitera que a Procuradoria aceita precatórios conforme a legislação vigente, colocando-se à disposição para debater soluções para temas tributários controversos em prol do país.