COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda discute os critérios para utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa para abatimento de dívidas, esclarecendo que não se aplica a remissão total de débitos. Além disso, menciona que, no âmbito do Pert de 2017, a PGFN estimou uma renúncia fiscal de 63 bilhões de reais.