COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O Procurador-Geral Adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS - Ministério da Fazenda explica as regras para a aplicação de descontos em dívidas, diferenciando as de pequeno valor (até 60 salários mínimos), que permitem um abatimento de 50%, das demais dívidas, que possuem um limite de 70% de desconto. Ressalta que, nestes casos, o desconto não incide sobre o valor principal, mas exclusivamente sobre juros, multa e encargo legal.