COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil debateu o Projeto de Lei nº 4.728, que propõe a reabertura do programa de parcelamento Pert. O Subsecretário destacou a evolução da administração tributária em direção a modelos mais consensuais de resolução de dívidas e programas de autorregularização, defendendo que novos parcelamentos devem adotar uma abordagem diferenciada, baseada no grau de conformidade e na situação financeira do contribuinte, utilizando dados da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Ele enfatizou que o histórico de parcelamentos generalizados precisa ser substituído por políticas públicas personalizadas, citando o sucesso do Relp durante a pandemia, e expressou disposição para dialogar com o Legislativo sobre os ajustes necessários para mitigar o impacto da renúncia fiscal e melhorar a efetividade da recuperação de créditos públicos.