COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

O Subsecretário de Arrecadação, Cadastro e Atendimento - Receita Federal do Brasil debate a viabilidade de utilizar a Capag (Capacidade de Pagamento) como critério técnico para balizar parcelamentos especiais de dívidas. O objetivo é discutir descontos em multas e juros para créditos considerados irrecuperáveis, sem que isso seja classificado como renúncia fiscal, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O subsecretário enfatiza a necessidade de analisar o impacto orçamentário e garantir o tratamento isonômico aos contribuintes, colocando a Receita Federal e a PGFN à disposição para construir essa solução.