COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Sobre o Evento
Reunião extraordinária da Comissão Mista de Orçamento sobre o PERSE, focando na transparência do uso de benefícios fiscais para o setor de eventos. Participantes incluíram deputados, representantes da Receita Federal e associações do setor. Destacaram-se questões sobre habilitação de empresas, impactos financeiros e a necessidade de dados claros. A importância do programa para a recuperação do setor pós-pandemia foi enfatizada, assim como preocupações com a continuidade e regulamentação dos benefícios fiscais. A reunião terminou com agradecimentos e promessas de transparência nos dados.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil abordou pontos sobre CNAEs, enfatizando a confiança na boa-fé dos contribuintes, que autodeclaram suas informações. Ele destacou a importância da Dirbe, que permite ao contribuinte declarar os benefícios usufruídos, em vez de usar projeções da Receita. Mencionou que a fiscalização não é feita de maneira manual em todas as empresas, e que decisões judiciais devem ser cumpridas conforme a lei. Também citou a evolução da receita nas empresas e a transparência dos dados disponíveis publicamente.
