COMISSÃO MISTA DE ORÇAMENTO
Sobre o Evento
Reunião extraordinária da Comissão Mista de Orçamento sobre o PERSE, focando na transparência do uso de benefícios fiscais para o setor de eventos. Participantes incluíram deputados, representantes da Receita Federal e associações do setor. Destacaram-se questões sobre habilitação de empresas, impactos financeiros e a necessidade de dados claros. A importância do programa para a recuperação do setor pós-pandemia foi enfatizada, assim como preocupações com a continuidade e regulamentação dos benefícios fiscais. A reunião terminou com agradecimentos e promessas de transparência nos dados.
Secretário Especial - Receita Federal do Brasil
O Secretário Especial - Receita Federal do Brasil abordou a questão das mudanças de CNAE e a extinção de benefícios, ressaltando que a legislação permite essa mudança imediata após a apresentação de dados. Ele destacou a importância da aplicação da lei aprovada pelo Congresso e a responsabilidade da Receita Federal em garantir a arrecadação, evitando prejuízos aos cofres públicos. O debate sobre justiça é responsabilidade do Congresso, enquanto a Receita deve cumprir seu dever legal.
