COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA
Sobre o Evento
Comissão discutiu e votou propostas legislativas sobre previdência, assistência social e direitos da infância. Destaques incluem requerimentos sobre parentalidade positiva, proteção a crianças e adolescentes, e segurança em pensões alimentícias. Projetos relevantes para segurados e artesãos foram aprovados. A sessão encerrada convocou audiência pública com o ministro da previdência.
Deputado
O Deputado mencionou a importância da segurança jurídica em vínculos socioafetivos e o prazo de 4 anos para impugnação de reconhecimento voluntário. Destacou a imprescritibilidade do reconhecimento de vínculo biológico e parental. Informou que, em 2023, 172 mil bebês foram registrados sem o nome do pai no Brasil, o maior número em 7 anos. Citou dados do seu estado e de Palmas sobre registros sem paternidade e propôs a aprovação do projeto de lei 3436 de 2015 para reduzir essa violação de direitos. Pediu a rejeição de outros projetos de lei relacionados.
