COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23)

O Deputado abriu a reunião da comissão especial para discutir a PEC 66/2023, que limita o pagamento de precatórios pelos municípios e estabelece novo prazo de parcelamento de débitos previdenciários. Destacou a composição da comissão e as regras para a eleição de presidente e vice-presidentas, que ocorrerá por voto secreto. Foram registradas candidaturas em chapa única. A votação foi então aberta.

O discurso agradece a presença de Paulo Zyukoski e abre espaço para que deputados se manifestem durante a votação.

O Deputado falou sobre a PEC meia meia, que estava arquivada e que ele apresentou requerimento para sua discussão. Destacou que dívidas com a União, como do INSS e FGTS, são impagáveis e não deveriam ter juros e multas. Defendeu ampliar o prazo de referenciamento para os municípios, além de reavaliar os precatórios, para permitir mais investimentos em infraestrutura, educação e saúde, fortalecendo o municipalismo.

Deputado agradeceu e parabenizou pela articulação da PEC na Câmara dos Deputados e abriu espaço para que outros deputados se pronunciassem.

A Deputada expressou preocupação com a PEC que limita pagamentos de precatórios, destacando que isso viola direitos fundamentais e a dignidade humana, afetando especialmente dívidas de natureza alimentícia. Criticou também a fragilização da vinculação das receitas municipais para educação e saúde, defendendo a necessidade de investimentos nesses setores. A Deputada se comprometeu a debater e defender esses direitos na comissão especial.

Professora Luciene Cavalcante. Convido pra fazer uso da palavra aqui escrito o deputado Ricardo Arenhos republicano Tocantins.

O Deputado destacou a necessidade da PEC meia meia para ajudar os municípios brasileiros a enfrentarem suas despesas, especialmente em serviços públicos. Ele mencionou a marcha dos prefeitos e a necessidade de socorro financeiro por meio de emendas, além do parcelamento de dívidas com condições benéficas. A dívida dos municípios com o INSS é significativa, e o reparcelamento é crucial. No entanto, enfatizou a importância do equilíbrio fiscal e a responsabilidade dos municípios em não aumentar as despesas com folha de pagamento. A aprovação da PEC deve ser acompanhada de um pacto de responsabilidade fiscal.

Passo a palavra a deputada Ana Paula Leão. Senhor.

A Deputada destacou a importância da PEC meia meia para os municípios, ressaltando que sua aprovação é essencial para evitar o colapso dos serviços municipais e beneficiar a população.

Passo a palavra agora, ao deputado Gilson Daniel.

Deputado destaca a proposta da Confederação Nacional dos Municípios para preservar a sustentabilidade fiscal. Apresenta a importância da comissão, a necessidade de garantir benefícios a mais municípios e três pontos fundamentais a serem tratados: 1) adoção de regras de previdência equivalentes à União, 2) indexação da dívida previdenciária ao IPCA com juros, 3) limitação da receita corrente líquida para pagamento de precatórios. Agradece pela abertura dos trabalhos da comissão.

Deputado menciona preocupações de Adilson e da CNN e convida outro deputado para falar.

O Deputado destacou a importância da PEC 2023 sobre precatórios e dívidas previdenciárias, ressaltando a responsabilidade com os credores e as necessidades dos municípios. Enfatizou a relevância da discussão para definir limites e ordens de pagamento, além de reconhecer a importância do parcelamento das dívidas para facilitar a administração municipal. Finalizou parabenizando o relator e os colegas pela participação na discussão.

Deputado elogia participação e pergunta sobre deputados que não votaram, encerrando a votação.

Os novos presidentes e vice-presidentes foram eleitos por unanimidade. O deputado Romero Rodrigues assume a presidência da comissão.

Boa tarde.

O Deputado agradeceu a confiança recebida para conduzir a comissão especial da PEC 566. Enfatizou a importância de elaborar um texto que atenda tanto gestores quanto credores, reconhecendo a dificuldade de lidar com dívidas previdenciárias e precatórios. Destacou a composição da mesa com vice-presidentes e o relator, ressaltando a necessidade de um modelo que beneficie a maioria dos municípios, especialmente os menores que dependem do FPM. O foco é garantir o cumprimento das obrigações financeiras sem comprometer a gestão dos municípios. Concluiu agradecendo a todos os presentes e passando a palavra ao relator.

A Deputada agradeceu pela eleição e destacou a importância da PEC meia meia para a sobrevivência dos municípios, especialmente os menores. Enfatizou a necessidade de ouvir prefeitos e coletivos para aprimorar a proposta e expressou confiança no relator para conseguir um consenso na aprovação.

Deputado agradece a importância da audiência pública e destaca a construção colaborativa do projeto, com apoio da consultoria técnica. Menciona a abertura para a audiência pública na próxima semana e saúda colegas deputados pela experiência.

O Deputado ressaltou a importância da PEC meia meia 2023 para o municipalismo, agradecendo ao presidente da Confederação Nacional de Municípios e mencionando sua experiência como ex-prefeito. Ele pediu agilidade na votação da proposta, citando dificuldades financeiras enfrentadas pelos municípios, especialmente na obtenção de certidões negativas. O Deputado defendeu a aceleração dos processos para garantir que os municípios possam celebrar convênios e contratos. Ele concluiu elogiando o trabalho da comissão e expressou o desejo de promulgar a PEC durante a marcha dos municípios.

O Deputado agradeceu a presença dos colegas, leu recomendações sobre o andamento da comissão e lembrou prazos para propostas de emenda à constituição. Destacou a necessidade de 170 assinaturas para apresentação de emendas e orientou sobre o sistema Infoleg para sugestões de nomes em audiências públicas. Informou que a inscrição para uso da palavra e apresentação de requerimentos deve ser feita com antecedência. Anunciou a criação de um grupo para facilitar a comunicação e elogiou o relator da comissão, ressaltando sua competência e dedicação.

O Deputado expressou alegria em relatar a PEC dos Municípios e destacou a importância da participação de ex-prefeitos no debate. Mencionou que a PEC foi aprovada por unanimidade no Senado, evidenciando a busca por soluções para os desafios municipais. Agradeceu aos líderes pela confiança e enfatizou a necessidade de colaboração entre parlamentares. Também comentou sobre o plano de trabalho e a importância de diálogo com o Ministério da Fazenda e o Senado para garantir um texto que atenda às demandas da população. Reiterou sua disposição para trabalhar em conjunto e construir um bom resultado.

O deputado mencionou a importância da próxima reunião da comissão para apresentar o plano de trabalho, sugerindo às terças-feiras à tarde como horário, levando em consideração a agenda dos colegas e a celeridade dos trabalhos. Ele consultou os membros sobre a sugestão de horário, visando evitar conflitos com outras reuniões.

O Deputado solicitou ajustes na programação das reuniões, sugerindo horários flexíveis e coletando sugestões para otimizar a agenda.

O Deputado destacou a importância da presença para garantir o quórum mínimo e sugeriu a votação às 13 horas.

13 horas. Todo mundo concorda? Eu concordo.

O Deputado mencionou sobre a abertura do painel, a frequência nas reuniões e a programação de votações, sugerindo ajustes nos horários conforme a agenda.

A Deputada discute a divisão e horários dos plenários e comissões, mencionando a dificuldade de coordenar as atividades em diferentes dias e horários.

O Deputado mencionou a importância do quórum para reuniões e pediu que todos se esforcem para estar presentes. Além disso, destacou a relevância dos consultores da comissão, pedindo para que fossem reconhecidos.

Bastante, como eu falei, técnico.

O Deputado destacou a importância do trabalho da comissão e convidou o Deputado Gabriel Nunes para se juntar ao grupo, expressando confiança em sua contribuição para o aprimoramento das atividades da comissão.

O deputado parabeniza o presidente da comissão e destaca a importância dos débitos previdenciários e precatórios para prefeitos, mencionando que muitos problemas são causados por gestões anteriores. Enfatiza a necessidade de celeridade nas discussões e soluções, especialmente para pequenos e médios municípios. Salienta a relevância da causa municipalista e pede atenção especial do relator para encontrar um consenso viável entre a Câmara e o Senado. Conclui com votos de boa sorte aos colegas na construção de um texto adequado.

O Deputado agradece a presença do presidente da Confederação Nacional dos Municípios e menciona a importância da confederação na elaboração de um novo texto, agradecendo também a participação de outros envolvidos. Destaca a relevância do tema para o municipalismo brasileiro e convida o presidente da casa para a marcha dos prefeitos, ressaltando sua certeza sobre a presença dele. Convida a deputada Leda Borges para se pronunciar.

A Deputada parabenizou a instalação da comissão especial e destacou a importância da PEC que renegocia dívidas previdenciárias dos municípios, permitindo novos investimentos em áreas essenciais como saúde e educação. Ela enfatizou as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos, especialmente no segundo semestre, devido à queda de arrecadação e à necessidade de gerir dívidas acumuladas. A parlamentar também apontou a carência de fiscalização adequada nas contas municipais e mencionou a questão do repasse patronal como um desafio. Concluiu agradecendo pela oportunidade de contribuir com sua experiência.

O Deputado agradece a atenção e menciona a complexidade do tema, destacando a importância de consultar universitários para elaborar um texto que atenda as demandas dos prefeitos. Em seguida, convida outro deputado para falar, reconhecendo sua presença na comissão.

O Deputado expressou alegria pela instalação da comissão especial da PEC meia meia, destacando a importância do debate sobre a previdência municipal, que deve levar a soluções definitivas. Ele enfatizou a necessidade de previsibilidade na gestão dos municípios e a responsabilidade do Congresso em encontrar mecanismos de estabilidade. Cumprimentou líderes locais e a importância da marcha dos municípios, ressaltando a necessidade de apresentação de um projeto sólido que garanta os votos necessários para aprovação. O Deputado demonstrou compromisso com a mesa e com os municípios, especialmente os da Bahia.

O Deputado agradece a contribuição da comissão e destaca a importância de incluir mais municípios no texto aprovado, especialmente em relação a precatórios e INSS. Menciona a necessidade de um esforço conjunto para atender todos os municípios, que frequentemente enfrentam dívidas previdenciárias e precatórios, afetando serviços essenciais como saúde e educação.

O Deputado propôs agendar a próxima reunião para o dia 20 de maio, na terça-feira seguinte.

O Deputado destacou a importância da presença de alguém na próxima sessão, sugeriu um colega para apresentar uma proposta de trabalho e aprovar requerimentos. Também mencionou a formação de um grupo de WhatsApp para facilitar o andamento das atividades.

O Deputado enfatizou a importância de discutir e desenvolver um plano de trabalho que envolva as ideias de todos os parlamentares da comissão.

O Deputado discute a importância de aprovar requerimentos na comissão, buscando respostas para federações, confederações e prefeitos. Sugere adotar o modelo proposto pelo relator para o bom andamento dos trabalhos.

O Deputado elogiou o trabalho de outros parlamentares na recomposição das dívidas municipais e na redução da contribuição patronal para 8%. Destacou a importância da atualização tributária do IPTU, que agora pode ser feita por decreto, e sugeriu que prefeitos considerem a folha de pagamento mais 12 avos para evitar problemas financeiros. Criticou as exigências da PEC 66 e levantou a necessidade de discutir regras que podem ser rigorosas para os municípios. Concluiu ressaltando o compromisso do presidente em encontrar soluções para as demandas dos prefeitos.

O Deputado destacou a importância da previdência complementar no regime próprio de previdência e mencionou que isso gera um custo adicional para os municípios.

O governo e a prefeitura pagam o INSS duas vezes, enquanto no regime de previdência complementar, paga-se apenas uma vez, reduzindo custos.

O Deputado discute a insufficiência dos valores pagos na previdência própria, mencionando a necessidade de complementação para honrar os compromissos com aposentados e pensionistas. Ele ressalta a coexistência de diferentes regimes previdenciários nos municípios e a dificuldade de arrecadação em alguns casos.

O Deputado comentou sobre a obrigatoriedade do complemento previdenciário para quem ganha acima do teto do INSS, destacando a diferença entre os regimes de repartição e capitalização, e mencionou as contribuições distintas dos servidores. Ele se comprometeu a fazer uma análise sobre o assunto.

O Deputado discutiu a grave situação financeira dos municípios, principalmente no Nordeste, onde muitos não conseguem pagar a folha de pagamento devido à baixa arrecadação. Ele enfatizou a necessidade de sensibilidade para encontrar soluções compatíveis com a diversidade do Brasil. Também mencionou a preocupação dos prefeitos com a improbidade administrativa e a retenção de recursos pelas cortes. Por fim, aguardou novas informações na próxima reunião.

O Deputado saudou a comissão e expressou confiança no colega para a elaboração de um relatório relevante. Ele destacou as dificuldades enfrentadas pelos prefeitos na Bahia devido à baixa arrecadação e criticou o Tribunal de Contas dos Municípios. Defendeu a urgência na resolução da PEC relacionada à previdência dos municípios, ressaltando a necessidade de os prefeitos poderem administrar com recursos próprios, além de mencionar a importância de uma reforma no pacto federativo. Concluiu com otimismo sobre encontrar uma solução conjunta para os desafios enfrentados.

Deputado comentou sobre as dificuldades financeiras dos municípios nordestinos, que dependem do FPM e enfrentam desafios como dívidas previdenciárias e precatórios, destacando a realidade de um prefeito que luta para manter serviços essenciais.

Deputado destaca a importância da PEC para os municípios, elogia presidente da comissão e relator, enfatiza a necessidade de prorrogação dos precatórios e critica a cobrança de juros. Defende que a PEC beneficiará todos os estados e municípios, promovendo investimentos e gerando empregos. Convoca colaboração para construir um texto viável e eficaz.

O deputado expressa agradecimento e menciona a importância de contar com um relator tranquilo e paciente para tratar de um tema complexo. Destaca a necessidade de ouvir e aprender com todos para construir um bom texto. Em seguida, informa que ouvirão os deputados Cobalk Kini, Hildo Rocha e Flávia Moraes, agradecendo a contribuição de cada um para o debate.

O Deputado elogiou o relator da reforma tributária e destacou a importância dessa comissão para resolver os problemas dos municípios, especialmente em relação à previdência e precatórios. Ele ressaltou a situação crítica dos pequenos municípios de Santa Catarina, onde o pagamento dessas obrigações compromete investimentos em áreas essenciais como infraestrutura. O Deputado se colocou à disposição para contribuir com a experiência de seu estado e enfatizou a necessidade de um texto que beneficie todos os municípios, defendendo que todos devem ser atendidos, independentemente do seu tamanho. Ele expressou otimismo sobre a elaboração de um texto que tenha apoio amplo e que traga melhorias para a vida dos brasileiros.

O Deputado agradeceu a atenção às dificuldades enfrentadas pelo Nordeste, destacando que os moradores da região merecem investimentos e ações de infraestrutura. Ele ressaltou que, devido à dívida municipal, é difícil manter a qualidade na saúde, uma vez que os custos estão atrelados a dívidas previdenciárias e precatórios. Encerrando, expressou gratidão ao colega pela condução dos trabalhos.

O Deputado parabeniza a eleição de um colega e destaca a importância da proposta de emenda à constituição, que permite parcelamento especial para previdências e limita precatórios. Ele elogia o sistema bicameral e a necessidade de diálogo com o Senado. Aponta a importância de ajustes na proposta e menciona a experiência municipal dos deputados. O Deputado critica a falta de fiscalização dos tribunais de contas sobre os institutos de previdência e denuncia fraudes nas aposentadorias. Finaliza elogiando o trabalho de outros parlamentares e se coloca à disposição para colaborar.

O Deputado agradece a contribuição do colega e convida a Deputada Flávia Moraes para falar.

Deputada parabeniza presidente e relator, destaca a importância da PEC para os municípios que trará mais recursos e benefícios diretos. Oferece apoio e reforça a necessidade de dedicação para aprovar a PEC rapidamente, visando ajudar gestores e aliviar dificuldades financeiras.

O Deputado agradeceu e lembrou sobre o prazo regimental para apresentação das emendas até 28 de maio, destacando a importância da data para os parlamentares. Os debates começarão sob a orientação do relator.

A gente vai ter algumas audiências públicas né? Isso. Requerimento na próxima. Nossa seleção

O Deputado informou sobre a próxima sessão no dia 20, às 13 horas, onde serão discutidos os requerimentos, incluindo sugestões como audiência pública. Comunicou que as convocações serão feitas via Infoleg e agendou uma reunião para o dia 25 de 2025, também às 13 horas. Agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião, reiterando a importância do próximo debate.